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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro II

Do Direito de Empresa

Título II

Da Sociedade

Subtítulo II

Da Sociedade Personificada

Capítulo I

Da Sociedade Simples

Seção VI

Da Dissolução

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II - o consenso unânime dos sócios;

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

obs.dji.grau.2: Art. 1.037, Dissolução - Sociedade Simples - CC; Art. 1.044, Sociedade em Nome Coletivo - CC; Art. 1.051, Sociedade em Comandita Simples - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1º, III, Efeitos de Débitos Salariais - DL-000.368-1968; Art. 2º, Constituição de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada - D-003.708-1919; Art. 28, Desconsideração da Personalidade Jurídica - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 32, II, Compreensão dos Atos - D-001.800-1996 - Regulamento e Art. 35, IV, Proibições de Arquivamento - Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento; Art. 51, Pessoas Jurídicas - CC; Art. 53, Disposições finais - Registro público de empresas mercantis - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento; Art. 142, Disposições Gerais - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 206, Dissolução e Art. 207, Efeitos - Dissolução e Art. 208 a Art. 218, Liquidação - Dissolução, Liquidação e Extinção - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976; Art. 485, Proprietários, Compartes e Caixas de Navios - Comércio Marítimo - CCom - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 592, II e Art. 596, Responsabilidade Patrimonial - Execução em Geral - Processo de Execução e Art. 1218, VII, Disposições Finais e Transitórias - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 655 a 674, Dissolução e Liquidação das Sociedades - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939; Art. 996, Sociedade em Conta de Participação - CC; Art. 1.123, Sociedade Dependente de Autorização - CC; Art. 1.053, Sociedade Limitada - CC; Art. 1.087, Dissolução - Sociedade Limitada - CC; Art. 1.096, Sociedade Cooperativa - CC; Emissão e Forma da Letra - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966; Letra de Câmbio - D-002.044-1908

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Alteração; Cláusula; Contrato Social; Curador de Menores; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Dissolução; Dissolução da Sociedade; Dissolução da Sociedade Empresarial; Dissolução e Liquidação de Sociedades; Distrato; Dívidas; Dividendo; Documento; Empréstimo; Execução; Firma Comercial; Firma Social; Incapacidade; Letra de Câmbio; Liquidação; Liquidação da Sociedade; Liquidantes de Sociedade; Livros; Menor (es); Negligência; Nomeação; Novação; Partilha; Prazo (s); Publicação; Recibo (s); Registro do Comércio; Responsabilidade (s); Sociedade Simples; Sociedades Comerciais; Sócio; Tutor (es)

obs.dji.grau.6: Administração da Sociedade Simples - CC; Contrato Social - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direitos e Obrigações dos Sócios - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Dissolução da Sociedade Empresarial; Empresário - CC; Estabelecimento de Empresa - CC; Institutos Complementares no Direito de Empresa - CC; Liquidação da Sociedade - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Relações com Terceiros na Sociedade Simples - CC; Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio - CC; Sociedade - CC; Sociedade Anônima - CC; Sociedades Coligadas - CC; Sociedade Cooperativa - CC; Sociedade Dependente de Autorização - CC; Sociedade em Comandita por Ações - CC; Sociedade em Comandita Simples - CC; Sociedade em Nome Coletivo - CC; Sociedade Limitada - CC; Sociedade Não Personificada - CC; Sociedade Personificada - CC; Sociedade Simples - CC; Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades - CC

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Acrescentado pela LC-000.128-2008)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Alteradopela L-012.441-2011)

obs.dji.grau.1: Art. 1.113 a Art. 1.115, Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades - CC

 

Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:

I - anulada a sua constituição;

II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

 

Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

 

Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.

obs.dji.grau.4: Art. 275 a Art. 285, Solidariedade Passiva - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

Parágrafo único. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

obs.dji.grau.2: Art. 1.037, Dissolução - Sociedade Simples - CC; Art. 1.102 a Art. 1.112, Liquidação da Sociedade - CC; Art. 1.218, VII, Disposições Finais e Transitórias - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

 

Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo único do artigo antecedente.

obs.dji.grau.1: Art. 1.033, V e Art. 1.036, parágrafo único, Dissolução - Sociedade Simples - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

Parágrafo único. Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos quinze dias subseqüentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.

obs.dji.grau.3: Art. 51, Pessoas Jurídicas - CC; Art. 1.111 e Art. 1.112, Liquidação da Sociedade - CC; Art. 1.123, Sociedade Dependente de Autorização - CC

 

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

obs.dji.grau.3: Art. 657, Dissolução e Liquidação das Sociedades - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939; Art. 983, Sociedade - CC; Art. 986, Sociedade em Comum - CC; Art. 1.103 a Art. 1.105, Liquidação da Sociedade - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

§ 1º O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2º A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

obs.dji.grau.1: Art. 1.102 a Art. 1.112, Capítulo IX - Liquidação da Sociedade Simples - CC

obs.dji.grau.3: Art. 51, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - CC; Art. 996, Sociedade em Conta de Participação - CC; Art. 1.053, Sociedade Limitada - CC; Art. 1.096, Sociedade Cooperativa - CC

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