- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1093 a 1096 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro II

Do Direito de Empresa

Título II

Da Sociedade

Subtítulo II

Da Sociedade Personificada

Capítulo VII

Da Sociedade Cooperativa

Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo, ressalvada a legislação especial.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-012.690-2012 - Organização e Funcionamento das Cooperativas de Trabalho - Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 174, § 2º, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Art. 187, VI, Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária e Art. 192, VIII, Sistema Financeiro Nacional - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 982, Parágrafo único e Art. 983 e Art. 983, Parágrafo único, Sociedade - CC; Política Nacional de Cooperativismo e o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas - L-005.764-1971

obs.dji.grau.4: Sociedade Cooperativa

obs.dji.grau.6: Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Empresário - CC; Estabelecimento de Empresa - CC; Institutos Complementares no Direito de Empresa - CC; Liquidação da Sociedade - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Sociedade - CC; Sociedade Anônima - CC; Sociedade Dependente de Autorização - CC; Sociedade em Comandita por Ações - CC; Sociedade em Comandita Simples - CC; Sociedade em Nome Coletivo - CC; Sociedade Limitada - CC; Sociedade Não Personificada - CC; Sociedade Personificada - CC; Sociedade Simples - CC; Sociedades Coligadas - CC; Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades - CC

 

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número   máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

obs.dji.grau.2: Art. 1.096, Sociedade Cooperativa - CC

obs.dji.grau.3: Art. 4º, Sociedades Cooperativas e Art. 6º, Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas - Política Nacional de Cooperativismo e o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas - L-005.764-1971

obs.dji.grau.4: Sociedade Cooperativa

 

Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

obs.dji.grau.3: Art. 11 e Art. 12, Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas - Política Nacional de Cooperativismo e o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas - L-005.764-1971

obs.dji.grau.4: Sociedade Cooperativa

§ 1º É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.

§ 2º É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

 

Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094.

obs.dji.grau.1: Art. 1.094, Sociedade Cooperativa - CC

obs.dji.grau.3: Art. 982, Parágrafo único e Art. 983, Parágrafo único, Sociedade - CC; Art. 997 a Art. 1.038, Sociedade Simples - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade Cooperativa; Sociedades

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