- Índice Fundamental do Direito


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro II

Do Direito de Empresa

Título II

Da Sociedade

Subtítulo II

Da Sociedade Personificada

Capítulo XI

Da Sociedade Dependente de Autorização

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1.123. A sociedade que dependa de autorização do Poder Executivo para funcionar reger-se-á por este título, sem prejuízo do disposto em lei especial.

obs.dji.grau.3: Art. 10,  §§ 1º e 2º, Banco Central do Brasil - Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e o Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964; Art. 11, § 1º, Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 11, Sistema de Distribuição no Mercado de Capitais e Art. 49, Sociedades e Fundos de Investimento - Mercado de Capitais - L-004.728-1965; Art. 16 e Art. 18, Sistema de Distribuição, Art. 21, § 5º, Negociação na Bolsa e no Mercado de Balcão - Negociação no Mercado e Art. 23, Administração de Carteiras e Custódia de Valores Mobiliários - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-006.385-1976; Art. 30, § 2º, Negociação com as Próprias Ações - Propriedade e Circulação - Ações, Art. 73, § 4º, Emissão de Debêntures no Estrangeiro - Debêntures, Art. 136, § 2º, “Quorum” Qualificado - Assembléia-Geral Extraordinária - Assembléia-Geral, Art. 255, Companhia Aberta Sujeita a Autorização - Alienação de Controle - Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas e Art. 268, Companhias Sujeitas a Autorização para Funcionar - Características e Natureza - Grupo de Sociedades - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976; Art. 35, VIII, Proibições de Arquivamento - Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - L-008.934-1994; Art. 36, Construção e Utilização de Aeródromos - Sistema Aeroportuário, Art. 99, Formação e Adestramento de Pessoal de Aviação Civil - Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal - Infra-Estrutura Aeronáutica; Art. 175, § 1º, Introdução, Art. 180 a Art. 183, Concessão ou Autorização para os Serviços Aéreos Públicos, Art. 193, Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos Públicos - Serviços Aéreos Públicos, Art. 204 a Art. 207, Art. 210 e Art. 212 a Art. 214, Transporte Aéreo Regular Internacional - Transporte Aéreo Regular e Art. 217, Serviços de Transporte Aéreo Não Regular - Serviços Aéreos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Art. 45, Pessoas Jurídicas - CC; Art. 59 a Art. 73, Sociedades Anônimas ou Companhias Nacionais e Estrangeiras cujo Funcionamento Depende de Autorização do Governo - DL-002.627-1940; Art 74 a Art 77, Autorização para Funcionamento e Art 78, Operações das Sociedades Seguradoras - Sociedades Seguradoras - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966; Art. 176, § 1º, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.033, V e Art. 1.037, Parágrafo único, Dissolução - Sociedade Simples - CC; Art. 1.132 e Art. 1.133, Sociedade Nacional Dependente de Autorização - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade Dependente de Autorização; Sociedades

obs.dji.grau.6: Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Empresário - CC; Estabelecimento de Empresa - CC; Institutos Complementares no Direito de Empresa - CC; Liquidação da Sociedade - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Sociedade - CC; Sociedade Anônima - CC; Sociedades Coligadas - CC; Sociedade Cooperativa - CC; Sociedade em Comandita por Ações - CC; Sociedade em Comandita Simples - CC; Sociedade em Nome Coletivo - CC; Sociedade Estrangeira Dependente de Autorização - CC; Sociedade Limitada - CC; Sociedade Nacional Dependente de Autorização - CC; Sociedade Não Personificada - CC; Sociedade Personificada - CC; Sociedade Simples - CC; Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades - CC

Parágrafo único. A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo federal.

 

Art. 1.124. Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.

 

Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

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