- Índice Fundamental do Direito


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro II

Do Direito de Empresa

Título II

Da Sociedade

Subtítulo II

Da Sociedade Personificada

Capítulo XI

Da Sociedade Dependente de Autorização

Seção II

Da Sociedade Nacional

Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.

obs.dji.grau.3: Art. 60, Sociedades Anônimas ou Companhias Nacionais e Estrangeiras cujo Funcionamento Depende de Autorização do Governo - DL-002.627-1940; Art. 75, Domicílio - CC; Art. 170, IX e Art. 176, § 1º, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira e Art. 222 e Art. 223, Comunicação Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Sociedade Nacional Dependente de Autorização; Sociedades

obs.dji.grau.6: Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Empresário - CC; Estabelecimento de Empresa - CC; Institutos Complementares no Direito de Empresa - CC; Liquidação da Sociedade - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Sociedade - CC; Sociedade Anônima - CC; Sociedades Coligadas - CC; Sociedade Cooperativa - CC; Sociedade Dependente de Autorização - CC; Sociedade em Comandita por Ações - CC; Sociedade em Comandita Simples - CC; Sociedade em Nome Coletivo - CC; Sociedade Estrangeira Dependente de Autorização - CC; Sociedade Limitada - CC; Sociedade Não Personificada - CC; Sociedade Personificada - CC; Sociedade Simples - CC; Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades - CC

Parágrafo único. Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.

obs.dji.grau.3: Art. 1.089, Caracterização - Sociedade Anônima - CC; L-010.610-2002 - Participação de Capital Estrangeiro nas Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - Alteração

 

Art. 1.127. Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou   acionistas.

 

Art. 1.128. O requerimento de autorização de sociedade nacional deve ser acompanhado de cópia do contrato, assinada por todos os sócios, ou, tratando-se de sociedade anônima, de cópia, autenticada pelos fundadores, dos documentos exigidos pela lei especial.

obs.dji.grau.2: Art. 1.131, Sociedade Nacional Dependente de Autorização - CC

Parágrafo único. Se a sociedade tiver sido constituída por escritura pública, bastará juntar-se ao requerimento a respectiva certidão.

obs.dji.grau.3: Art. 1.131, Sociedade Nacional Dependente de Autorização - CC

 

Art. 1.129. Ao Poder Executivo é facultado exigir que se procedam a alterações ou aditamento no contrato ou no estatuto, devendo os sócios, ou, tratando-se de sociedade anônima, os fundadores, cumprir as formalidades legais para revisão dos atos constitutivos, e juntar ao processo prova regular.

obs.dji.grau.2: Art. 1.131, Sociedade Nacional Dependente de Autorização - CC

 

Art. 1.130. Ao Poder Executivo é facultado recusar a autorização, se a sociedade não atender às condições econômicas, financeiras ou jurídicas especificadas em lei.

obs.dji.grau.3: Art. 62, Sociedades Anônimas ou Companhias Nacionais e Estrangeiras cujo Funcionamento Depende de Autorização do Governo - DL-002.627-1940

 

Art. 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar os atos referidos nos arts. 1.128 e 1.129, em trinta dias, no órgão oficial da União, cujo exemplar representará prova para inscrição, no registro próprio, dos atos constitutivos da sociedade.

obs.dji.grau.1: Art. 1.128 e Art. 1.129, Sociedade Nacional Dependente de Autorização - CC

obs.dji.grau.2: Art. 1.135, parágrafo único, Sociedade Estrangeira Dependente de Autorização - CC

obs.dji.grau.3: Art. 61, § 3º, Sociedades Anônimas ou Companhias Nacionais e Estrangeiras cujo Funcionamento Depende de Autorização do Governo - DL-002.627-1940

Parágrafo único. A sociedade promoverá, também no órgão oficial da União e no prazo de trinta dias, a publicação do termo de inscrição.

obs.dji.grau.2: Art. 1.136, § 3º, Sociedade estrangeira dependente de autorização - CC

 

Art. 1.132. As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder Executivo para funcionar, não se constituirão sem obtê-la, quando seus fundadores pretenderem recorrer a subscrição pública para a formação do capital.

obs.dji.grau.3: Art. 1.089, Caracterização - Sociedade Anônima - CC; Art. 1.123, Sociedade Dependente de Autorização - CC

§ 1º Os fundadores deverão juntar ao requerimento cópias autênticas do projeto do estatuto e do prospecto.

§ 2º Obtida a autorização e constituída a sociedade, proceder-se-á à inscrição dos seus atos constitutivos.

obs.dji.grau.3: Art. 63, Sociedades Anônimas ou Companhias Nacionais e Estrangeiras cujo Funcionamento Depende de Autorização do Governo - DL-002.627-1940; Art. 82 a Art. 87, Constituição por Subscrição Pública - Constituição da Companhia - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976

 

Art. 1.133. Dependem de aprovação as modificações do contrato ou do estatuto de sociedade sujeita a autorização do Poder Executivo, salvo se decorrerem de aumento do capital social, em virtude de utilização de reservas ou reavaliação do ativo.

obs.dji.grau.3: Art. 1.123, Sociedade Dependente de Autorização - CC

obs.dji.grau.4: Sociedades

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