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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro II

Do Direito de Empresa

Título IV

Dos Institutos Complementares

Capítulo II

Do Nome Empresarial

Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXIX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 124, V, Sinais não Registráveis como Marca - Registrabilidade - Marcas - Propriedade Industrial - L-009.279-1996; Art. 966, Parágrafo único, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC

obs.dji.grau.4: Nome; Nome Empresarial; Nomes de Empresas; Sociedades; Título de Estabelecimento Comercial

obs.dji.grau.6: Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Empresário - CC; Escrituração de Empresa - CC; Estabelecimento de Empresa - CC; Institutos Complementares no Direito de Empresa - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Prepostos - CC; Registro de Empresa - CC; Sociedade - CC

Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

obs.dji.grau.3: Art. 33 e Art. 34, Compreensão dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - L-008.934-1994

 

Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

obs.dji.grau.3: Art. 3º, Registro de Firmas ou Razões Comerciais - D-000.916-1890; Art. 966, Parágrafo único, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC; Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento

 

Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Responsabilidade (s); Sociedades Comerciais

Parágrafo único. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de que trata este artigo.

obs.dji.grau.3: Art. 275 a Art. 285, Solidariedade Passiva - CC

 

Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

obs.dji.grau.3: Art. 3º, Constituição de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada - D-003.708-1919

§ 1º A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

§ 2º A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

§ 3º A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

obs.dji.grau.3: Art. 1.052 a Art. 1.087, Sociedade Limitada - CC

 

Art. 1.159. A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa".

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas - Política Nacional de Cooperativismo - Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas - L-005.764-1971

 

Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente.

obs.dji.grau.3: Art. 3º, Constituição de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada - D-003.708-1919; Art. 1.088 e Art. 1.089, Caracterização - Sociedade Anônima - CC

Parágrafo único. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

 

Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "comandita por ações".

obs.dji.grau.3: Art. 281, Sociedades em Comandita por Ações - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976; Art. 1.090 a Art. 1.092, Sociedade em Comandita por Ações - CC

 

Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

obs.dji.grau.3: Art. 991 a Art. 996, Sociedade em Conta de Participação - CC

obs.dji.grau.4: Prova (s); Sociedade Anônima; Sociedade em Conta de Participação

 

Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

obs.dji.grau.3: Art. 3º, § 2º, Denominação - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976; Art. 6º, § 1º, Registro de Firmas ou Razões Comerciais - D-000.916-1890; Art. 35, V, Proibições de Arquivamento - Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - L-008.934-1994; Art. 195, V, Crimes de Concorrência Desleal - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Propriedade Industrial - L-009.279-1996

Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.

 

Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, Registro de Firmas ou Razões Comerciais - D-000.916-1890; Art. 1.143 e Art. 1.144, Estabelecimento - CC

Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

 

Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, Registro de Firmas ou Razões Comerciais - D-000.916-1890; Art. 1.143 e Art. 1.144, Estabelecimento - CC

 

Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

obs.dji.grau.3: Art. 1º, I, Finalidades - Finalidades e Organização e Art. 33 e Art. 34, Compreensão dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento

Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.

 

Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

obs.dji.grau.3: Art. 3º, § 2º, Denominação - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976; Art. 10, Registro de Firmas ou Razões Comerciais - D-000.916-1890; Art. 44 a Art. 51, Processo Revisional - Ordem dos Serviços - Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - L-008.934-1994- D-001.800-1996 - Regulamento

 

Art. 1.168. A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

obs.dji.grau.3: Art. 9º, Registro de Firmas ou Razões Comerciais - D-000.916-1890; Art. 59 e Art. 60, § 1º, Disposições Finais - Disposições Finais e Transitórias - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Nome; Sociedades

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