- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1210 a 1222 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro III

Do Direito das Coisas

Título I

Da Posse

Capítulo III

Dos Efeitos da Posse

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

obs.dji.grau.3: Art. 373, I, Compensação - CC; Art. 920, Disposições Gerais a Art. 926 a Art. 930, Manutenção e Reintegração de Posse - Ações Possessórias e Art. 934, III, Ação de Nunciação de Obra Nova - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 952, Indenização  - CC

obs.dji.grau.4: Ação; Ação Possessória; Ameaça; Direito (s); Efeitos da Posse; Esbulho; Manutenção de Posse; Posse; Reintegração; Turbação

obs.dji.grau.5: Direito de Posse - Disputa com Base no Domínio - Súmula nº 487 - STF

obs.dji.grau.6: Aquisição da Posse - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito do Promitente Comprador - CC; Direitos Reais - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; ; Habitação - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Penhor, Hipoteca e Anticrese - CC; Perda da Posse - CC; Posse - CC; Posse e Sua Classificação - CC; Propriedade - CC; Servidões - CC; Superfície - CC; Uso - CC; Usufruto - CC

§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

obs.dji.grau.3: Art. 23, II, Exclusão de Ilicitude e Art. 25, Legítima Defesa - Crime - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 1.224, Perda da Posse - CC

obs.dji.grau.4: Desforço; Exercício Regular do Direito; Legítima Defesa; Manutenção de Posse; Norma Jurídica; Posse; Violência

§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

obs.dji.grau.3: Art. 923, Disposições Gerais - Ações Possessórias - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Domínio (s); Manutenção de Posse; Posse

obs.dji.grau.5: Direito de Posse - Disputa com Base no Domínio - Súmula nº 487 - STF

 

Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

obs.dji.grau.4: Ação; Manutenção de Posse; Posse

 

Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

obs.dji.grau.4: Ação; Esbulho; Indenização; Posse; Reintegração; Terceiros

 

Art. 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem este o houve.

obs.dji.grau.3: Art. 1.378 a Art. 1.389, Servidões - CC

obs.dji.grau.4: Servidão (ões)

obs.dji.grau.5: Servidão de Trânsito não Titulada - Direito à Proteção Possessória - Súmula nº 415 - STF

 

Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

obs.dji.grau.3: Art. 95, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 237 e Art. 242, Parágrafo único, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC; Art. 878, Pagamento Indevido - CC; Art. 1.201, Parágrafo único, Posse e Sua Classificação - CC; Art. 1.232, Disposições Preliminares - Propriedade em Geral - CC; Art. 1.254, Construções e Plantações - CC

obs.dji.grau.4: Boa-Fé; Frutos; Posse

Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

obs.dji.grau.2: Art. 1.826, Petição de herança - CC

obs.dji.grau.4: Frutos; Posse

 

Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.

obs.dji.grau.2: Art. 1.826, Petição de herança - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1.396 e Art. 1.398, Direitos do Usufrutuário - CC

obs.dji.grau.4: Frutos; Posse

 

Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

obs.dji.grau.2: Art. 19, § 1º, Aforamento dos Terrenos de Marinha - Esclarecimento e Ampliação - DL-003.438-1941; Art. 71, Utilização dos Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946; Art. 1.826, Petição de herança - CC

obs.dji.grau.3: Art. 95, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 237, Parágrafo único, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC; Art. 878, Pagamento Indevido - CC; Art. 1.201, Parágrafo único, Posse e Sua Classificação - CC; Art. 1.232, Disposições Preliminares - Propriedade em Geral - CC

obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie; Culpa; Despesas; Indenização; Má-Fé; Posse

 

Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

obs.dji.grau.2: Art. 1.826, Petição de herança - CC

obs.dji.grau.3: Art. 242, Parágrafo único, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC; Art. 1.201, Parágrafo único, Posse e Sua Classificação - CC

obs.dji.grau.4: Dano; Posse

 

Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

obs.dji.grau.2: Art. 19, § 1º, Aforamento dos Terrenos de Marinha - Esclarecimento e Ampliação - DL-003.438-1941; Art. 71, Utilização dos Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946; Art. 1.826, Petição de Herança - CC; Art. 1.826, Petição de Herança - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1.201, Parágrafo único, Posse e Sua Classificação - CC

obs.dji.grau.4: Jus Retentionis; Má-Fé; Perdas e Danos; Posse

obs.dji.grau.5: Estipulação Contratual Averbada no Registro Imobiliário - Responsabilidade do Adquirente pelas Benfeitorias do Locatário - Súmula nº 158 - STF

 

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

obs.dji.grau.2: Art. 25 e § 1º, Arrendamento e suas Modalidades - Contratos: Essência e Fundamentos - Regulamentos do Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966; Art. 27, § 4º, Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Sistema de Financiamento Imobiliário - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - L-009.514-1997; Art. 51, XVI, Cláusulas Abusivas - Proteção Contratual - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 95, Arrendamento Rural - Uso ou Posse Temporária da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964; Art. 1.826, Petição de Herança - CC

obs.dji.grau.3: Art. 34 e Parágrafo único, Contratos - Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979; Art. 96, § 3º, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 242, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC; Art. 628, Entrega de Coisa Certa - Execução para a Entrega da Coisa - Diversas Espécies de Execução e Art. 744, Embargos à Execução Fundada em Título Extrajudicial - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 964, III, Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Art. 1.201, Parágrafo único, Posse e Sua Classificação - CC; Art. 1.433, II, Direitos do Credor Pignoratício - CC

obs.dji.grau.4: Benfeitorias; Boa-Fé; Direito (s); Indenização; Posse; Retenção

obs.dji.grau.5: Benfeitorias - Boa-Fé; Benfeitorias - Comodato; Benfeitorias - Direito de Retenção; Estipulação Contratual Averbada no Registro Imobiliário - Responsabilidade do Adquirente pelas Benfeitorias do Locatário - Súmula nº 158 - STF

 

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

obs.dji.grau.2: Art. 19, § 1º, Aforamento dos Terrenos de Marinha - Esclarecimento e Ampliação - DL-003.438-1941; Art. 71, Utilização dos Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946; Art. 1.826, Petição de herança - CC

obs.dji.grau.3: Art. 96, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 878, Pagamento Indevido - CC; Art. 1.201, Parágrafo único, Posse e Sua Classificação - CC

obs.dji.grau.4: Benfeitorias; Contratos em Espécie; Direito (s); Má-Fé; Posse

 

Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

obs.dji.grau.2: Art. 1.826, Petição de Herança - CC

obs.dji.grau.3: Art. 368 a Art. 380, Compensação - CC

obs.dji.grau.4: Benfeitorias; Compensação; Dano; Posse

 

Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

obs.dji.grau.2: Art. 1.826, Petição de Herança - CC

obs.dji.grau.3: Art. 96, § 3º, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 242, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC; Art. 1.254, Construções e Plantações - CC

obs.dji.grau.4: Benfeitorias; Indenização; Posse

< anterior 1210 a 1222 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página