- Índice Fundamental do Direito


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro III

Do Direito das Coisas

Título III

Da Propriedade

Capítulo I

Da Propriedade em Geral

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

obs.dji.grau.3: Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil - L-005.709-1971 - D-074.965-1974 - Regulamento; Art 1º e Art 4º, Requisição de Bens ou Serviços Essenciais ao Abastecimento da População - DL-000.002-1966 - D-057.844-1966 - Regulamento; Art. 5º, XXII, XXIII e XXIV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 8º, Proteção e Estímulos à Pesca -   Código de Pesca - DL-000.221-1967; Art. 43, Zonas de Proteção - Sistema Aeroportuário - Infra-Estrutura Aeronáutica - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Art. 91, II, Efeitos Genéricos e Específicos - Efeitos da Condenação - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 952, Indenização - CC; Art. 1.225, I, Direitos Reais - CC; Art. 1.228, §§ 3º a 5º, Desapropriação - Propriedade em Geral - CC; Art. 1.275, V, Perda da Propriedade - CC; Art. 1.784, Sucessão em Geral - CC; Art. 2.030, Desapropriação - Disposições Finais e Transitórias - CC; Código de Águas - D-024.643-1934; Código de Caça - Proteção à Fauna - L-005.197-1967; Código de Mineração - DL-000.227-1967; Código Florestal - L-004.771-1965; Desapropriação por Interesse Social - L-004.132-1962 Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941; Direitos Autorais - L-009.610-1998; Estatuto da Terra - L-004.504-1964; Faixa de Fronteira - L-006.634-1979 - D-085.064-1980 - Regulamento; Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo - LD-000.004-1962 - D-051.644-A-1962 - Regulamento; Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979; Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária - L-008.629-1993 - Regulamentação; Procedimento Contraditório Especial, de Rito Sumário, para o Processo de Desapropriação de Imóvel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agrária - LC-000.076-1993; Programas de Computador - Lei da Informática - L-009.609-1998; Propriedade Industrial - L-009.279-1996; Proteção de Cultivares - L-009.456-1997; Seqüestro de Bens de Pessoas Indiciadas por Crimes de que Resulta Prejuízo para a Fazenda Pública, e Outros - DL-003.240-1941; Terras- Convenção sobre a Proteção a Integração das Populações Indígenas e outras Populações Tribais e Semitribais de Países Independentes - D-058.824-1966

obs.dji.grau.4: Ação; Ação de Reivindicação; Apropriação; Direito (s); Direito de Propriedade; Posse; Propriedade

obs.dji.grau.5: Competência - Conexão; Reivindicatória - Pressupostos; Reivindicatória - Suspensão do Processo

obs.dji.grau.6: Aquisição da Propriedade Imóvel - CC; Aquisição da Propriedade Móvel - CC; Condomínio Edilício - CC; Condomínio Geral - CC; Descoberta - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito do Promitente Comprador - CC; Direitos de Vizinhança - CC; Direitos Reais - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Habitação - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Penhor, Hipoteca e Anticrese - CC; Perda da Propriedade - CC; Posse - CC; Propriedade Fiduciária - CC; Propriedade Resolúvel - CC; Servidões - CC; Superfície - CC; Uso - CC; Usufruto - CC

§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Diretrizes Gerais a Art. 4º, Instrumentos da Política Urbana - L-010.257-2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana - Estatuto da Cidade - Regulamentação; Art. 5º, XXIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais, Art. 182, § 2º, Política Urbana e Art. 186, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária - Ordem Econômica e Financeira e Art. 225, Meio Ambiente - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Propriedade

§ 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

obs.dji.grau.4: Propriedade

§ 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXIV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais, Art. 22, II, União - Organização do Estado e Art. 182, §§ 3º e 4º, Política Urbana - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 8º, Desapropriação com Pagamento em Títulos - Instrumentos da Política Urbana - L-010.257-2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana - Estatuto da Cidade - Regulamentação; Art. 519, Preempção ou Preferência - CC; Art. 1.228, Propriedade em Geral - CC; Desapropriação por Interesse Social - L-004.132-1962; Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941; Imissão de Posse, Initio Litis, em Imóveis Residenciais Urbanos - DL-001.075-1970

obs.dji.grau.4: Desapropriação; Intervenção do Estado na Propriedade; Propriedade

§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

obs.dji.grau.2: Art. 2.030, Disposições Finais e Transitórias - CC

obs.dji.grau.3: Art. 2.029, Disposições Finais e Transitórias - CC

§ 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

obs.dji.grau.3: Art. 1.228, Propriedade em Geral - CC

obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade; Propriedade

 

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

obs.dji.grau.3: Art. 11, "b" e §§, Disposições Preliminares e Art. 83 a Art. 85 e §§, Disposições Finais - Código de Mineração - DL-000.227-1967; Art. 21, XXV e Art. 22, XII, União - Organização do Estado e Art. 176 e Art. 177, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 44 a Art. 46, Bens e Renda do Patrimônio Indígena - Estatuto do Índio - L-006.001-1973 - D-088.985-1983 - Regulamento - Exploração de Riquezas Minerais em Terras Indígenas; Art. 79, Bens Imóveis - CC; Art. 96 a Art. 98, Águas Subterrâneas - Aproveitamento das Águas e Art. 145, Propriedade das Quedas D'agua - Regulamentação da Indústria Hidro-Elétrica - Forças Hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934; Art. 1.310, Direito de Construir - CC; Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997; Regime Legal das Jazidas de Petróleo e Gases Naturais, de Rochas Betuminosas e Piro-Betuminosas - DL-003.236-1941

obs.dji.grau.4: Propriedade

 

Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

obs.dji.grau.2: Art. 1.392, § 2º,   Usufruto - CC; Art. 1.473, V,  Hipoteca - CC

obs.dji.grau.3: Art. 11, "b" e §§, Disposições Preliminares e Art. 83 a Art. 85 e §§, Disposições Finais - Código de Mineração - DL-000.227-1967; Art. 21, XXV e Art. 22, XII, União - Organização do Estado e Art. 176 e Art. 177, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 44 a Art. 46, Bens e Renda do Patrimônio Indígena - Estatuto do Índio - L-006.001-1973 - D-088.985-1983 - Regulamento - Exploração de Riquezas Minerais em Terras Indígenas; Art. 79, Bens Imóveis - CC; Art. 96 a Art. 98, Águas Subterrâneas - Aproveitamento das Águas e Art. 145, Propriedade das Quedas D'agua - Regulamentação da Indústria Hidro-Elétrica - Forças Hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934; Art. 1.310, Direito de Construir - CC; Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997; Regime Legal das Jazidas de Petróleo e Gases Naturais, de Rochas Betuminosas e Piro-Betuminosas - DL-003.236-1941

obs.dji.grau.4: Minas; Propriedade

Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

obs.dji.grau.4: Propriedade

 

Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

obs.dji.grau.3: Art. 934, III, Ação de Nunciação de Obra Nova - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Domínio (s); Propriedade

 

Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.214 a Art. 1.216, Efeitos da Posse - CC Art. 1.225, I, Direitos Reais - CC; Art. 1.255 a Art. 1.257, Construções e Plantações - CC

obs.dji.grau.4: Frutos; Produto (s); Propriedade

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