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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro III

Do Direito das Coisas

Título III

Da Propriedade

Capítulo II

Da Aquisição da Propriedade Imóvel

Seção I

Da Usucapião

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

obs.dji.grau.3: Aquisição por Usucapião Especial de Imóveis Rurais - L-006.969-1981; Art. 9º a Art. 14, Usucapião Especial de Imóvel Urbano - Instrumentos da Política Urbana - L-010.257-2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana - Estatuto da Cidade - Regulamentação; Art. 11 a Art.14, Terras - Convenção sobre a Proteção a Integração das Populações Indígenas e outras Populações Tribais e Semitribais de Países Independentes - D-058.824-1966; Art. 17 a Art. 38, Terras dos Índios - Estatuto do Índio - L-006.001-1973; Art. 167, I, 28, Atribuições - Registro de Imóveis e Art. 226, Títulos - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973; Art. 183 e §§ 1º a 3º, Política Urbana e Art. 191 e Parágrafo único, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 200, Disposições Finais e Transitórias - Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946; Art. 941 a Art. 945, Ação de Usucapião de Terras Particulares - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.379 e Art. 1.379, Parágrafo único, Constituição das Servidões - CC; Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.058-1937 - D-003.079-1938 - Regulamento; Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979; Procedimento Administrativo de Demarcação das Terras Indígenas - D-001.775-1996; Procedimento Administrativo para o Reconhecimento da Aquisição, por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais compreendidos em Terras Devolutas - D-087.620-1982; Sistema de Financiamento Imobiliário - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - L-009.514-1997

obs.dji.grau.4: Aquisição; Aquisição por Usucapião; Aquisição da Propriedade Imóvel; Domínio (s); Imóvel (is); Posse; Propriedade; Registro de Imóveis; Sentença; Usucapião; Usucapião de Imóvel; Usucapião Extraordinário

obs.dji.grau.5: Ação de Desapropriação Indireta - Prescrição - Súmula nº 119 - STJ; Competência - Ação de Usucapião - Confrontação - Imóvel da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais - Súmula nº 013 - TFR; Confinante Certo - Citação - Ação de Usucapião - Súmula nº 391 - STF; Dominicais e Demais Bens Públicos - Usucapião - Súmula nº 340 - STF; Possuidor - Citação - Ação de Usucapião - Súmula nº 263 - STF; Redução Legal do Prazo Prescricional - Aplicabilidade e Vigência - Processos Pendentes - Súmula nº 445 - STF; União - Ação de Usucapião Especial - Competência - Foro - Súmula nº 11 - STJ; Usucapião - Argüição em Defesa - Súmula nº 237 - STF; Usucapião - Requisitos; Usucapião - Citação por Edital; Usucapião - Comodato; Usucapião - Extraordinário - Requisitos; Usucapião - Justo Título

obs.dji.grau.6: Aquisição da Propriedade Móvel - CC; Aquisição pelo Registro do Título da Propriedade Imóvel - CC; Aquisição por Acessão da Propriedade Imóvel - CC; Condomínio Edilício - CC; Condomínio Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito do Promitente Comprador - CC; Direitos de Vizinhança - CC; Direitos Reais - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Habitação - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Penhor, Hipoteca e Anticrese - CC; Perda da Propriedade - CC; Posse - CC; Propriedade - CC; Propriedade em Geral - CC; Propriedade Fiduciária - CC; Propriedade Resolúvel - CC; Servidões - CC; Superfície - CC; Uso - CC; Usufruto - CC

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

obs.dji.grau.2: Art. 2.029, Disposições finais e transitórias - CC

 

Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

 

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

obs.dji.grau.4: Usucapião

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

obs.dji.grau.3: Art. 9º a Art. 14, Usucapião Especial de Imóvel Urbano - Instrumentos da Política Urbana - L-010.257-2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana - Estatuto da Cidade - Regulamentação; Art. 183, Política Urbana - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Usucapião

 

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Acrescentado pela L-012.424-2011)

§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2º No registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, sobre os emolumentos do registrador não incidirão e nem serão acrescidos a quaisquer títulos taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação.

 

Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.

obs.dji.grau.4: Usucapião

Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

obs.dji.grau.3: Art. 4º, Ação - Jurisdição e Ação - Processo de Conhecimento e Art. 941 a Art. 945, Ação de Usucapião de Terras Particulares - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 167, I, 28, Atribuições e Art. 226, Títulos - Registro de Imóveis - Registros Públicos - L-006.015-1973

obs.dji.grau.4: Registro de Imóveis; Sentença

 

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

obs.dji.grau.2: Art. 1.243, Usucapião Imóvel - CC; Art. 1.379, Constituição das Servidões - CC

obs.dji.grau.3: Art. 98, Ocupantes de Terras Públicas Federais - Uso ou Posse Temporária da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964; Art. 191, Parágrafo único, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 200, Disposições Finais e Transitórias - Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946; Art. 941 a Art. 945, Ação de Usucapião de Terras Particulares - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.201, Parágrafo único, Posse e Sua Classificação - CC

obs.dji.grau.4: Obrigação de Não Fazer; Usucapião; Usucapião de Imóvel; Usucapião Ordinário

obs.dji.grau.5: Dominicais e Demais Bens Públicos - Usucapião - Súmula nº 340 - STF; União - Ação de Usucapião Especial - Competência - Foro - Súmula nº 11 - STJ

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

obs.dji.grau.2: Art. 2.029, Disposições finais e transitórias - CC

obs.dji.grau.4: Usucapião

 

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

obs.dji.grau.1: Art. 1.207, Aquisição da Posse - CC; Art. 1.242, Usucapião Imóvel - CC

obs.dji.grau.2: Art. 1.262, Usucapião Móvel - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1.260, Usucapião Móvel - CC

obs.dji.grau.4: Accessio Temporis; Boa-Fé; Usucapião

 

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

obs.dji.grau.2: Art. 1.262, Usucapião da Propriedade Móvel - CC

obs.dji.grau.3: Art. 197 a Art. 204, Prescrição - CC

obs.dji.grau.4: Aquisição; Aquisição por Usucapião; Domínio (s); Imóvel (is); Posse; Usucapião; Usucapião de Imóvel

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