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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro III

Do Direito das Coisas

Título III

Da Propriedade

Capítulo II

Da Aquisição da Propriedade Imóvel

Seção II

Da Aquisição pelo Registro do Título

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

obs.dji.grau.2: Art. 1.227, Direitos Reais - CC

obs.dji.grau.3: Art. 108, Disposições Gerais - Negócio Jurídico- CC; Art. 167 a Art. 288, Registro de Imóveis - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 1.246 e Art. 1.247, Aquisição pelo Registro do Título - CC; Art. 1.275, Parágrafo único, Perda da Propriedade - CC

obs.dji.grau.4: Aquisição; Aquisição pelo Registro do Título; Bens Imóveis; Carta de Adjudicação; Obrigações; Domínio (s); Imóvel (is); Propriedade; Registro de Imóveis

obs.dji.grau.5: Imóvel Transcrito em Nome de Autarquia - Promessa de Venda a Particular - Imunidade de Impostos Locais - Súmula nº 74 - STF

obs.dji.grau.6: Aquisição da Propriedade Imóvel - CC; Aquisição da Propriedade Móvel - CC; Aquisição por Acessão da Propriedade Imóvel - CC; Condomínio Edilício - CC; Condomínio Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito do Promitente Comprador - CC; Direitos de Vizinhança - CC; Direitos Reais - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Habitação - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Penhor, Hipoteca e Anticrese - CC; Perda da Propriedade - CC; Posse - CC; Propriedade - CC; Propriedade em Geral - CC; Propriedade Fiduciária - CC; Propriedade Resolúvel - CC; Servidões - CC; Superfície - CC; Uso - CC; Usucapião de Imóvel - CC; Usufruto - CC

§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

obs.dji.grau.4: Registro de Imóveis

§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

 

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

obs.dji.grau.3: Art. 182, Art. 186 e Art. 205, Processo do Registro - Registro de Imóveis - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 1.245, Aquisição pelo Registro do Título - CC

obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie; Registro de Imóveis

 

Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

obs.dji.grau.2: Art. 1.227, Direitos reais - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1.245, Aquisição pelo Registro do Título - CC

obs.dji.grau.4: Aquisição; Imóvel (is); Propriedade; Registro de Imóveis

Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

obs.dji.grau.3: Art. 212, Art. 213 e Art. 216, Processo do Registro - Registro de Imóveis - Registros Públicos - L-006.015-1973

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