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Código Civil - CC - L-010.406-2002
Parte Especial
Livro III
Título III
Capítulo II
Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Seção III
Subseção I
Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes:
I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais;
II - as que se formarem entre a referida linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado;
III - as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram.
obs.dji.grau.3: Art. 20, União e Art. 26, II e III, Estados Federados - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.248, I, Aquisição por Acessão - CC; Art. 23 e §§ 1º e 2º, Art. 24 e Parágrafo único e Art. 25, Acessão - Águas, Álveo e Margens - Águas em Geral e sua Propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934
obs.dji.grau.4: Aquisição; Ilhas; Propriedade; Rios
obs.dji.grau.6: Aluvião - CC; Álveo Abandonado - CC; Aquisição da Propriedade Imóvel - CC; Aquisição da Propriedade Móvel - CC; Aquisição pelo Registro do Título da Propriedade Imóvel - CC; Aquisição por Acessão da Propriedade Imóvel - CC; Avulsão - CC; Condomínio Edilício - CC; Condomínio Geral - CC; Construções e Plantações - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito do Promitente Comprador - CC; Direitos de Vizinhança - CC; Direitos Reais - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Habitação - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Penhor, Hipoteca e Anticrese - CC; Perda da Propriedade - CC; Posse - CC; Propriedade - CC; Propriedade em Geral - CC; Propriedade Fiduciária - CC; Propriedade Resolúvel - CC; Servidões - CC; Superfície - CC; Uso - CC; Usucapião de Imóvel - CC; Usufruto - CC
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