- Índice Fundamental do Direito


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< anterior 1260 a 1262 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro III

Do Direito das Coisas

Título III

Da Propriedade

Capítulo III

Da Aquisição da Propriedade Móvel

Seção I

Da Usucapião

Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

obs.dji.grau.3: Art. 1.201, Parágrafo único, Posse e Sua Classificação - CC; Art. 1.208, Aquisição da Posse - CC; Art. 1.243 e Art. 1.244; Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos em Águas sob Jurisdição Nacional, em Terreno de Marinha e seus Acrescidos e em Terrenos Marginais, em Decorrência de Sinistro, Alijamento ou Fortuna do Mar - L-007.542-1986

obs.dji.grau.4: Adquirente; Aquisição; Aquisição da Propriedade Móvel; Boa-Fé; Domínio (s); Justo Título; Posse; Propriedade; Usucapião; Usucapião de Coisas Móveis

obs.dji.grau.5: Dominicais e Demais Bens Públicos - Usucapião - Súmula nº 340 - STF; Possuidor - Citação - Ação de Usucapião - Súmula nº 263 - STF; Usucapião - Argüição - Defesa - Súmula nº 237 - STF

obs.dji.grau.6: Achado do Tesouro - CC; Aquisição da Propriedade Imóvel - CC; Condomínio Edilício - CC; Condomínio Geral - CC; Confusão, Comistão e Adjunção - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito do Promitente Comprador - CC; Direitos de Vizinhança - CC; Direitos Reais - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Especificação - CC; Habitação - CC; Ocupação da Propriedade Móvel - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Penhor, Hipoteca e Anticrese - CC; Perda da Propriedade - CC; Posse - CC; Propriedade - CC; Propriedade em Geral - CC; Propriedade Fiduciária - CC; Propriedade Resolúvel - CC; Servidões - CC; Superfície - CC; Tradição - CC; Uso - CC; Usufruto - CC

 

Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

obs.dji.grau.3: Art. 1.201, Parágrafo único, Posse e Sua Classificação - CC

obs.dji.grau.4: Usucapião; Usucapião de Coisas Móveis

obs.dji.grau.5: Redução Legal do Prazo Prescricional - Aplicabilidade e Vigência - Processos Pendentes - Súmula nº 445 - STF

 

Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.

obs.dji.grau.1: Art. 1.243 e Art. 1.244 Usucapião Imóvel - CC; Prazos dos Contratos de Depósito Regular e Voluntário de Bens de Qualquer Espécie - L-002.313-1954 - D-040.395-1956 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Adquirente; Aquisição; Domínio (s); Posse; Propriedade; Usucapião

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