- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1299 a 1313 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro III

Do Direito das Coisas

Título III

Da Propriedade

Capítulo V

Dos Direitos de Vizinhança

Seção VII

Do Direito de Construir

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

obs.dji.grau.3: Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; L-010.257-2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana - Estatuto da Cidade - Regulamentação; Zonas de Proteção - Sistema Aeroportuário - Infra-Estrutura Aeronáutica - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

obs.dji.grau.4: Construções; Direito de Construir; Edificação (ões); Meação; Prédio (s); Propriedade; Vizinhos

obs.dji.grau.5: Limitação Administrativa "non aedificandi" - Terrenos Marginais das Estradas de Rodagem - Domínio - Indenização - Súmula nº 142 - TFR

obs.dji.grau.6: Águas - CC; Aquisição da Propriedade Imóvel - CC; Aquisição da Propriedade Móvel - CC; Árvores Limítrofes - CC; Condomínio Edilício - CC; Condomínio Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; ; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito do Promitente Comprador - CC; Direitos de Vizinhança - CC; Direitos Reais - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Habitação - CC; Limites entre Prédios e Direito de Tapagem - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Passagem de Cabos e Tubulações - CC; Passagem Forçada - CC; Penhor, Hipoteca e Anticrese - CC; Perda da Propriedade - CC; Posse - CC; Propriedade - CC; Propriedade em Geral - CC; Propriedade Fiduciária - CC; Propriedade Resolúvel - CC; Servidões - CC; Superfície - CC; Uso - CC; Uso Anormal da Propriedade - CC; Usufruto - CC

 

Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

obs.dji.grau.3: Art. 105, Águas Pluviais - Aproveitamento das Águas - Código de Águas - D-024.643-1934

obs.dji.grau.4: Beiral; Construções

 

Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.prédio

obs.dji.grau.3: Art. 934 e seguintes, Ação de Nunciação de Obra Nova - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Ação; Construções; Eirado; Servidão (ões); Terraço; Terrenos; Varanda

obs.dji.grau.5: Distinção entre Visão Direta e Oblíqua na Proibição de Abrir Janela e Fazer Terraço, Eirado, ou Varanda - Limites entre Prédios - Súmula nº 414 - STF; Parede de Tijolos de Vidro Translúcido - Limites entre Prédios - Servidão - Súmula nº 120 - STF

§ 1º As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.

§ 2º As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

obs.dji.grau.5: Parede de Tijolos de Vidro Translúcido - Limites entre Prédios - Servidão - Súmula nº 120 - STF

 

Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

obs.dji.grau.4: Ação; Construções; Janela (s); Servidão (ões)

Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

obs.dji.grau.4: Prescrição

obs.dji.grau.5: Parede de Tijolos de Vidro Translúcido - Limites entre Prédios - Servidão - Súmula nº 120 - STF

 

Art. 1.303. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

obs.dji.grau.3: Art. 934, e III, Ação de Nunciação de Obra Nova - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Código de Processo Civil - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Construções

 

Art. 1.304. Nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela suportar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do chão correspondentes.

obs.dji.grau.2: Art. 1.327, Condomínio Necessário - CC

obs.dji.grau.4: Construções; Parede (s); Servidão (ões)

 

Art. 1.305. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce.

obs.dji.grau.2: Art. 1.327, Condomínio Necessário - CC

obs.dji.grau.4: Alicerce; Confinante; Parede (s)

Parágrafo único. Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé sem prestar caução àquele, pelo risco a que expõe a construção anterior.

obs.dji.grau.3: Art. 934, e III, Ação de Nunciação de Obra Nova - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Código de Processo Civil - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Caução

 

Art. 1.306. O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o outro condômino das obras que ali tenciona fazer; não pode sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, já feitas do lado oposto.

obs.dji.grau.2: Art. 1.327, Condomínio Necessário - CC

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

obs.dji.grau.4: Condomínio; Construções; Parede (s); Servidão (ões)

 

Art. 1.307. Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, ou com metade, se o vizinho adquirir meação também na parte aumentada.

obs.dji.grau.2: Art. 1.327, Condomínio necessário - CC

 

Art. 1.308. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.

obs.dji.grau.4: Construções; Fogão (ões); Fornalha; Parede (s); Servidão (ões)

Parágrafo único. A disposição anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha.

 

Art. 1.309. São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes.

obs.dji.grau.4: Águas

 

Art. 1.310. Não é permitido fazer escavações ou quaisquer obras que tirem ao poço ou à nascente de outrem a água indispensável às suas necessidades normais.

obs.dji.grau.3: Art. 96 a Art. 98, Águas Subterrâneas - Aproveitamento das Águas - Código de Águas - D-024.643-1934; Art. 934, e III, Ação de Nunciação de Obra Nova - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Código de Processo Civil - L-005.869-1973; Art. 1.229 e Art. 1.230, Disposições Preliminares - Propriedade em Geral - CC

obs.dji.grau.4: Águas; Construções

 

Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.

obs.dji.grau.3: Art. 1.281, Uso Anormal da Propriedade - CC

obs.dji.grau.4: Construções

Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.

 

Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.

obs.dji.grau.3: Art. 1.305, Direito de Construir - CC

obs.dji.grau.4: Alicerce; Construções; Perdas e Danos

 

Art. 1.313. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para:

I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;

II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.

obs.dji.grau.3: Art. 1.281, Uso Anormal da Propriedade - CC

obs.dji.grau.4: Construções; Edificação (ões); Prédio (s); Propriedade; Vizinhos

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos casos de limpeza ou reparação de esgotos, goteiras, aparelhos higiênicos, poços e nascentes e ao aparo de cerca viva.

obs.dji.grau.4: Meação

§ 2º Na hipótese do inciso II, uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poderá ser impedida a sua entrada no imóvel.

§ 3º Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento.

obs.dji.grau.4: Dano

< anterior 1299 a 1313 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página