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< anterior 1347 a 1356 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro III

Do Direito das Coisas

Título III

Da Propriedade

Capítulo VII

Do Condomínio Edilício

Seção II

Da Administração do Condomínio

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

obs.dji.grau.3: Art. 22 e Art. 23, Administração do Condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964; Art. 1.314, Parágrafo único, Direitos e Deveres dos Condôminos - CC; Art. 1.323, Administração do Condomínio Voluntário - CC; Art. 1.488, Hipoteca - CC

obs.dji.grau.4: Administração do Condomínio Edilicio; Condomínio Edilício; Multa de Condomínio

obs.dji.grau.6: Aquisição da Propriedade Imóvel - CC; Aquisição da Propriedade Móvel - CC; Condomínio Edilício - CC; Condomínio Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito do Promitente Comprador - CC; Direitos de Vizinhança - CC; Direitos Reais - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Extinção do Condomínio Edilício - CC; Habitação - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Penhor, Hipoteca e Anticrese - CC; Perda da Propriedade - CC; Posse - CC; Propriedade - CC; Propriedade em Geral - CC; Propriedade Fiduciária - CC; Propriedade Resolúvel - CC; Servidões - CC; Superfície - CC; Uso - CC; Usufruto - CC

 

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

obs.dji.grau.3: Art. 12, IX, Capacidade Processual - Partes e Procuradores e Art. 275, II, "b" e "c", Procedimento Sumário - Processo e Procedimento - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 22 e Art. 23, Administração do Condomínio e Art. 24 a Art. 27, Assembléia Geral - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

obs.dji.grau.4: Condomínio Edilício; Multa de Condomínio

§ 1º Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

obs.dji.grau.4: Condomínio Edilício; Multa de Condomínio

§ 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

obs.dji.grau.4: Condomínio Edilício; Multa de Condomínio

 

Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

obs.dji.grau.4: Condomínio Edilício; Multa de Condomínio

 

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

obs.dji.grau.3: Art. 24, Assembléia Geral - Condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

obs.dji.grau.4: Condomínio Edilício; Multa de Condomínio

§ 1º Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

§ 2º Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

obs.dji.grau.3: Art. 27, Assembléia Geral - Condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

 

Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Alterado pela L-010.931-2004)

obs.dji.grau.4: Condomínio Edilício; Multa de Condomínio

 

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

obs.dji.grau.4: Condomínio Edilício; Multa de Condomínio

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

 

Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.

obs.dji.grau.4: Multa de Condomínio

 

Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

obs.dji.grau.4: Condomínio Edilício; Multa de Condomínio

 

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

obs.dji.grau.3: Art. 25, Assembléia Geral - Condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

obs.dji.grau.4: Condomínio Edilício; Multa de Condomínio

 

Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

obs.dji.grau.3: Art. 23, Administração do Condomínio - Condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964; Art. 1.314, Parágrafo único, Direitos e Deveres dos Condôminos - CC; Art. 1.323, Administração do Condomínio Voluntário - CC; Art. 1.488, Hipoteca - CC

obs.dji.grau.4: Condomínio Edilício; Multa de Condomínio

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