- Índice Fundamental do Direito


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro III

Do Direito das Coisas

Título III

Da Propriedade

Capítulo VIII

Da Propriedade Resolúvel

Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

obs.dji.grau.2: Art. 33, Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Sistema de Financiamento Imobiliário - L-009.514-1997

obs.dji.grau.3: Art. 127 e Art. 128, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 148 a Art. 152, Alienação Fiduciária - Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave - Aeronaves - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Art. 507, Retrovenda - CC; Art. 513, Preempção ou Preferência - CC; Art. 547, Doação - CC; Art. 809, Constituição de Renda - CC; Art. 1.499, III, Extinção da Hipoteca - CC; Art. 1.953, Substituição Fideicomissária - CC

obs.dji.grau.4: Condição; Domínio (s); Propriedade; Propriedade Resolúvel; Reivindicação; Resolução (ões)

obs.dji.grau.6: Aquisição da Propriedade Imóvel - CC; Aquisição da Propriedade Móvel - CC; Condomínio Edilício - CC; Condomínio Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito do Promitente Comprador - CC; Direitos de Vizinhança - CC; Direitos Reais - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Habitação - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Penhor, Hipoteca e Anticrese - CC; Perda da Propriedade - CC; Posse - CC; Propriedade - CC; Propriedade em Geral - CC; Propriedade Fiduciária - CC; Servidões - CC; Superfície - CC; Uso - CC; Usufruto - CC

 

Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor.

obs.dji.grau.2: Art. 33, Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Sistema de Financiamento Imobiliário - L-009.514-1997; Art. 563, Revogação da Doação - CC

obs.dji.grau.4: Domínio (s); Posse; Propriedade

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