- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1499 a 1501 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro III

Do Direito das Coisas

Título X

Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese

Capítulo III

Da Hipoteca

Seção IV

Da Extinção da Hipoteca

Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:

I - pela extinção da obrigação principal;

II - pelo perecimento da coisa;

III - pela resolução da propriedade;

IV - pela renúncia do credor;

V - pela remição;

VI - pela arrematação ou adjudicação.

obs.dji.grau.3: Art. 31, Disposições Finais - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941; Art. 251, Averbação e Cancelamento - Registro de Imóveis - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 686 a Art. 707, Alienação em Hasta Pública - Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens e Art. 714 e Art. 715, Adjudicação de Imóvel - Pagamento ao Credor - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.359, Propriedade Resolúvel - CC; Art. 1.478, Art. 1.481 e Art. 1.484, Hipoteca - CC

obs.dji.grau.4: Adjudicação; Extinção; Extinção da Hipoteca; Hipoteca; Penhor; Remição

obs.dji.grau.6: Anticrese - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito do Promitente Comprador - CC; Direitos Reais - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Habitação - CC; Hipoteca - CC; Hipoteca de Vias Férreas - CC; Hipoteca Legal - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Penhor - CC; Penhor, Hipoteca e Anticrese - CC; Posse - CC; Propriedade - CC; Registro da Hipoteca - CC; Servidões - CC; Superfície - CC; Uso - CC; Usufruto - CC

 

Art. 1.500. Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.

obs.dji.grau.3: Art. 16, § 1º, "c", Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - D-003.079-1938 - Regulamento; Art. 251 e Art. 259, Averbação e Cancelamento - Registro de Imóveis - Registros Públicos - L-006.015-1973

obs.dji.grau.4: Cancelamento; Hipoteca

 

Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

obs.dji.grau.3: Art. 29 e Art. 31, Pagamento da Cédula e do Agente Fiduciário - Associações de Poupança e Empréstimo e Cédula Hipotecária - DL-000.070-1966; Art. 585, III, Título Executivo - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução e Art. 593, Responsabilidade Patrimonial - Execução em Geral, Art. 619, Disposições Gerais - Diversas Espécies de Execução e Art. 687, § 5º e Art. 698, Arrematação - Penhora, Avaliação e Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 83, II, Classificação dos Créditos - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji.grau.4: Ação; Excussão; Execução; Extinção; Hipoteca; Venda

obs.dji.grau.5: Embargos de Terceiro - Penhora - Credor Hipotecário e Pignoratício; Execução - Arrematação - Credor Hipotecário

< anterior 1499 a 1501 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página