- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1511 a 1516 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro IV

Do Direito de Família

Título I

Do Direito Pessoal

Subtítulo I

Do Casamento

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Parágrafo único, II e Art. 9º, I, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 7º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 8º, União Estável - L-009.278-1996; Art. 12 e Art. 13, Registro Civil - Direitos Civis e Políticos - Estatuto do Índio - L-006.001-1973; Art. 14, Preconceito - L-007.716-1989; Art. 20, Disposições Gerais, Art. 26, Família Natural - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais e Art. 148, Parágrafo único, Juiz - Justiça da Infância e da Juventude - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 29, II e § 1º, "a", "b" e "c" e Art. 32, Disposições Gerais, Art. 33, II e III, Art. 44 e Art. 45, Escrituração e Ordem de Serviço, Art. 49, Penalidades, Art. 57, § 2º, Nascimento, Art. 67 a Art. 69, Habilitação para o Casamento a Art. 70, Casamento a Art. 71 a Art. 75, Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis, Art. 76 e §§ 1º a 5º, Casamento em Iminente Risco de Vida, Art. 80, 4, Óbito, Art. 92, 2 e Art. 94, 2, Emancipação, Interdição e Ausência, Art. 100 e §§ 1º a 5º, Art. 102, 1 e Art. 103, Averbação e Art. 107 e §§ 1º e 2º Anotações - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 82, II, Ministério Público, Art. 100, I, Competência Territorial - Competência Interna e Art. 153, II, Intérprete - Auxiliares da Justiça - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça, Art. 347, Parágrafo único, Depoimento Pessoal - Provas e Art. 475, I, Coisa Julgada - Sentença e Coisa Julgada - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento, Art. 822, III, Seqüestro, Art. 852, I, Alimentos Provisionais e Art. 888, III e IV, Outras Medidas Provisionais - Procedimentos Cautelares Específicos - Medidas Cautelares - Processo Cautelar, Art. 1.121, Separação Consensual - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais e Art. 1.218, IX, Disposições Finais e Transitórias - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 98, II, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes, Art. 226, § 1º, § 2º, § 3º, § 5º e § 6º e Art. 227, § 6º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social e Art. 239, § 2º, Disposições Constitucionais Gerais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 107, VII e VIII, Extinção da Punibilidade, Art. 221, Diminuição de Pena - Rapto - Crimes contra os Costumes, Art. 235 a Art. 240, Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 215, § 1º, III, Prova - CC; Art. 546, Doação - CC; Art. 564, IV, Revogação da Doação - CC; Art. 1.565 a Art. 1.570, Eficácia do Casamento - CC; Art. 2.039, Disposições Finais e Transitórias - CC; Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento - L-008.560-1992; Exame Médico na Habilitação de Casamento entre Colaterais de Terceiro Grau - L-005.891-1973

obs.dji.grau.4: Casamento; Direito de Família; Direito de Família Pessoal

obs.dji.grau.5: Casamento da Ofendida com Quem Não seja o Ofensor - Qualidade do seu Representante Legal - Iniciativa do Prosseguimento da Ação Penal - Prazos Legais de Decadência e Perempção - Súmula nº 388 - STF, Regime de Separação Legal de Bens - Comunicação - Constância do Casamento - Súmula nº 377 - STF

obs.dji.grau.6: Capacidade para o Casamento - CC; Causas Suspensivas do Casamento - CC; Celebração do Casamento - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito Patrimonial Familiar - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Eficácia do Casamento - CC; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - CC; Impedimentos do Casamento - CC; Invalidade do Casamento - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Processo de Habilitação para o Casamento - CC; Proteção da Pessoa dos Filhos - CC; Provas do Casamento - CC; Relações de Parentesco - CC; Tutela e Curatela - CC; União Estável - CC

 

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

obs.dji.grau.3: Art. 226, § 1º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Casamento

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

obs.dji.grau.3: Art. 9º, I, Personalidade e Capacidade - CC

obs.dji.grau.4: Casamento

 

Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

obs.dji.grau.3: Art. 226, § 7º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.565, § 2º, Eficácia do Casamento - CC; Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação

obs.dji.grau.4: Casamento

 

Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

obs.dji.grau.3: Art. 1.535, Art. 1.538 e Art. 1.542, Celebração do Casamento - CC

obs.dji.grau.3: Ato Jurídico Inexistente

 

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

obs.dji.grau.3: Art. 71 a Art. 75, Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 226, § 2º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Casamento

 

Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

obs.dji.grau.3: Art. 9º, I, Personalidade e Capacidade - CC

obs.dji.grau.4: Casamento

§ 1º O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

obs.dji.grau.3: Art. 67 a Art. 69, Habilitação para o Casamento e Art. 71 a Art. 73 a Art. 75, Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 1.525 a Art. 1.532, Processo de Habilitação para o Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Casamento

§ 2º O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532.

obs.dji.grau.1: Art. 1.532, Processo de Habilitação para o Casamento - CC

obs.dji.grau.3: Art. 74, Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - L-006.015-1973

obs.dji.grau.4: Casamento

§ 3º Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

obs.dji.grau.3: Art. 1.521, VI, Impedimentos do Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Casamento

obs.dji.grau.5: Casamento da Ofendida com Quem Não seja o Ofensor - Qualidade do seu Representante Legal - Iniciativa do Prosseguimento da Ação Penal - Prazos Legais de Decadência e Perempção - Súmula nº 388 - STF, Regime de Separação Legal de Bens - Comunicação - Constância do Casamento - Súmula nº 377 - STF

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