- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1517 a 1520 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro IV

Do Direito de Família

Título I

Do Direito Pessoal

Subtítulo I

Do Casamento

Capítulo II

Da Capacidade para o Casamento

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

obs.dji.grau.2: Art. 1.520, Capacidade para o Casamento - CC

obs.dji.grau.3: Art. 5º, I, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais, e Art. 226, § 5º, Família, da Criança, do Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 5º, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 1.519, Capacidade para o Casamento - CC; Art. 1.525, I e II, Processo de Habilitação para o Casamento - CC; Art. 1.537, Celebração do Casamento - CC; Art. 1.631, Poder Familiar - CC; Art. 1.634, III, Exercício do Poder Familiar - CC; Art. 1.641, III, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC; Art. 1.690, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - CC; Art. 1.747, I, Exercício da Tutela - CC; Art. 1.550, I e II, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Anulabilidade do Casamento; Ato Jurídico Inexistente; Capacidade para o Casamento; Casamento; Consentimento; Filhos; Idade; Mulher (es), Núbil

obs.dji.grau.6: Casamento - CC; Causas Suspensivas do Casamento - CC; Celebração do Casamento - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito Patrimonial Familiar - CC; Direito Pessoal - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Eficácia do Casamento - CC; Impedimentos do Casamento - CC; Invalidade do Casamento - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Processo de Habilitação para o Casamento - CC; Proteção da Pessoa dos Filhos - CC; Provas do Casamento - CC; Relações de Parentesco - CC; Tutela e Curatela - CC; União Estável - CC

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

obs.dji.grau.1: Art. 1.631, Parágrafo único, Poder Familiar - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1.520, Capacidade para o Casamento - CC; Art. 1.551 a Art. 1.553, Art. 1.555 e Art. 1.560, § 1º, Invalidade do Casamento - CC; Art. 1.641, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC; Art. 1.690, Parágrafo único, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - CC; Convenção sobre Consentimento para Casamento - D-066.605-1970 - Promulgação

obs.dji.grau.4: Casamento

obs.dji.grau.5: Casamento - Suprimento de Consentimento

 

Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.

obs.dji.grau.4: Casamento; Consentimento; Retratação

 

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

obs.dji.grau.3: Art. 148, Parágrafo único, "c", Juiz - Justiça da Infância e da Juventude - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 513, Apelação - Recursos - Processo de Conhecimento, Art. 888, IV, Outras Medidas Provisionais - Procedimentos Cautelares Específicos - Medidas Cautelares - Processo Cautelar e Art. 1.103 e Art. 1.110, Disposições Gerais - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.517, Capacidade para o Casamento - CC; Art. 1.525, II, Processo de Habilitação para o Casamento - CC; Art. 1.634, III, Exercício do Poder Familiar - CC; Art. 1.641, III, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC

obs.dji.grau.4: Autorização; Casamento; Consentimento; Incesto

obs.dji.grau.5: Casamento - Suprimento de Consentimento

 

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

obs.dji.grau.1: Art. 1.517, Capacidade para o Casamento - CC

obs.dji.grau.3:Art. 107, VII, Extinção da Punibilidade e Art. 213 a Art. 216-A, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Art. 217 e Art. 218, Sedução e Corrupção de Menores e Art. 219 a Art. 222, Rapto - Crimes Contra os Costumes - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 1.517, Parágrafo único, Capacidade para o Casamento - CC; Art. 1.537, Celebração do Casamento - CC; Art. 1.550, I, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Anulabilidade do Casamento; Autorização; Casamento; Idade; Impedimento Dirimente; Menor (es); Separação de Corpos

obs.dji.grau.5: Casamento - Suprimento de Consentimento

< anterior 1517 a 1520 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página