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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1548 a 1564 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro IV

Do Direito de Família

Título I

Do Direito Pessoal

Subtítulo I

Do Casamento

Capítulo VIII

Da Invalidade do Casamento

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II - por infringência de impedimento.

obs.dji.grau.2: Art. 8º, Disposições Finais - Reconhecimento dos Efeitos Civis do Casamento Religioso - L-1.110-1950

obs.dji.grau.3: Art. 3º, II, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 166, I e VII, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 235, § 2º, Bigamia - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 1.521 e Art. 1.522, Impedimentos do Casamento - CC; Art. 1.528, Processo de Habilitação para o Casamento - CC; Art. 1571, II, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Art. 1.587, Proteção da Pessoa dos Filhos - CC

obs.dji.grau.4: Afinidade; Bínubo; Casamento; Colateral; Invalidade do Casamento; Norma Jurídica Perfeita; Nulidade do Casamento; Parentesco

obs.dji.grau.5: Casamento - Bigamia

obs.dji.grau.6: Capacidade para o Casamento - CC; Casamento - CC; Causas Suspensivas do Casamento - CC; Celebração do Casamento - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito Patrimonial Familiar - CC; Direito Pessoal - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Eficácia do Casamento - CC; Impedimentos do Casamento - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Processo de Habilitação para o Casamento - CC; Proteção da Pessoa dos Filhos - CC; Provas do Casamento - CC; Relações de Parentesco - CC; Tutela e Curatela - CC; União Estável - CC

 

Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

obs.dji.grau.3: Art. 3º, Ação - Jurisdição e Ação e Art. 81, Ministério Público - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Ministério Público

 

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

obs.dji.grau.1: Art. 1.556 a Art. 1.558, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.2: Art. 8º, Disposições Finais - Reconhecimento dos Efeitos Civis do Casamento Religioso - L-1.110-1950; Art. 1.560, I e Art. 1.560, § 2º, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1.517 e Art. 1.520, Capacidade para o Casamento - CC; Art. 1.525, I e II, Processo de Habilitação para o Casamento - CC; Art. 1.542 e Art. 1.542, § 1º, Celebração do Casamento - CC; Art. 1.550, III, Art. 1.551, Art. 1.554, Art. 1.556, Art. 1.560, II e IV e Art. 1.561, Invalidade do Casamento - CC; Art. 1.634, III, Exercício do Poder Familiar - CC

obs.dji.grau.4: Anulabilidade do Casamento; Casamento; Bínubo; Menor (es)

obs.dji.grau.5: Casamento - Suprimento de Consentimento

Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

 

Art. 1.551. Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

obs.dji.grau.3: Art. 1.517, Parágrafo único, Capacidade para o Casamento - CC; Art. 1.550, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Anulabilidade do Casamento; Casamento; Gravidez; Menor (es); Norma Jurídica Imperfeita

 

Art. 1.552. A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:

I - pelo próprio cônjuge menor;

II - por seus representantes legais;

III - por seus ascendentes.

obs.dji.grau.4: Anulabilidade do Casamento; Casamento; Idade; Menor (es); Separação de Corpos

 

Art. 1.553. O menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la, confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial.

obs.dji.grau.3: Art. 1.517, Parágrafo único, Capacidade para o Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Casamento; Ratificação

 

Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

obs.dji.grau.3: Art. 1.550, VI, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Casamento

 

Art. 1.555. O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.

obs.dji.grau.3: Art. 1.517, Parágrafo único, Capacidade para o Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Casamento; Prazo (s)

§ 1º O prazo estabelecido neste artigo será contado do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no terceiro, da morte do incapaz.

§ 2º Não se anulará o casamento quando à sua celebração houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovação.

 

Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

obs.dji.grau.2: Art. 1.550, III, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.3: Art. 139, II, Erro ou Ignorância- CC; Art. 236, Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 1.550, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Casamento; Erro

 

Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;

IV - a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

obs.dji.grau.4: Leis de Vigência Temporária

obs.dji.grau.2: Art. 1.550, III, Art. 1.559 e Art. 1.560, III, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.3: Art. 139, II, Erro ou Ignorância- CC; Art. 1.572, § 2º, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC

obs.dji.grau.4: Anorquidia; Casamento; Crime; Defeito (s); Doença Mental; Embriaguez; Erro; Erro Essencial; Erro Substancial; Homossexualidade; Identidade; Impotência; Impotência Sexual

obs.dji.grau.5: Casamento - Erro Essencial - Crime Inafiançável; Casamento - Erro Essencial - Defeito Físico Irremediável e Moléstia Grave; Casamento - Erro Essencial - Identidade do Cônjuge

 

Art. 1.558. É anulável o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

obs.dji.grau.2: Art. 1.550, III e Art. 1.560, IV, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Casamento; Coação

 

Art. 1.559. Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a anulação do casamento; mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato, ressalvadas as hipóteses dos incisos III e IV do art. 1.557.

obs.dji.grau.1: Art. 1.557, III e IV, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.3: Art. 138, Erro ou Ignorância- CC; Art. 151, Coação - CC

obs.dji.grau.4: Casamento; Coação

 

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

obs.dji.grau.1: Art . 1.550, IV e Art . 1.557, I a IV, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1.550, I e VI e Art. 1.558, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Ação; Anulabilidade do Casamento; Anulação; Casamento; Prazo (s); Prescrição

§ 1º Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

obs.dji.grau.3: Art. 1.517, Parágrafo único, Capacidade para o Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Ação; Anulação; Casamento

§ 2º Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

obs.dji.grau.1: Art. 1.550, V, Invalidade do Casamento - CC

 

Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

obs.dji.grau.3: Art. 1.550, Invalidade do Casamento - CC; Art. 1.563 e Art. 1.564, Invalidade do Casamento - CC; Art. 1.617, Reconhecimento dos Filhos - CC

obs.dji.grau.4: Boa-Fé; Casamento

obs.dji.grau.5: Casamento - Anulação - Procedimento Cabível; Casamento - Bigamia

§ 1º Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.

obs.dji.grau.5: Casamento - Bigamia

§ 2º Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.

 

Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, § 1º, Casos e Efeitos da Separação Judicial - Dissolução da Sociedade Conjugal - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 69, Parágrafo único, Fase Preliminar - Juizados Especiais CriminaisJuizados Especiais Cíveis e Criminais - L-009.099-1995; Art. 852 a Art. 854, Alimentos Provisionais e Art. 888, VI, Outras Medidas Provisionais - Procedimentos Cautelares Específicos - Medidas Cautelares - Processo Cautelar - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.575, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Art. 1.585, Proteção da Pessoa dos Filhos - CC

obs.dji.grau.4: Ação de Anulação de Casamento; Alvará; Casamento; Separação; Separação de Corpos

 

Art. 1.563. A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a Título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.

obs.dji.grau.3: Art. 92, II, Competência em Razão do Valor da Matéria e Art. 100, I, Competência Territorial - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça e Art. 475, I, Coisa Julgada - Sentença e Coisa Julgada - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 100, Averbação - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 1.561, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Casamento; Sentença

 

Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:

I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;

II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, § 3º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 235, § 2º, Bigamia - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 1.528, Processo de Habilitação para o Casamento - CC; Art. 1.653 a Art. 1.657, Pacto Antenupcial - CC; Art. 1.561, Invalidade do Casamento - CC; Art. 1571, II, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Art. 1.587, Proteção da Pessoa dos Filhos - CC

obs.dji.grau.4: Casamento; Culpa

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