- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1565 a 1570 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro IV

Do Direito de Família

Título I

Do Direito Pessoal

Subtítulo I

Do Casamento

Capítulo IX

Da Eficácia do Casamento

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

obs.dji.grau.3: Art. 226, § 5º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.511, Casamento - CC; Situação Jurídica da Mulher Casada - Estatuto da Mulher Casada - L-004.121-1962

obs.dji.grau.4: Ato Jurídico Inexistente; Autorização; Casamento; Circular; Comerciante; Edital (ais); Eficácia do Casamento; Mulher Casada; Registro do Comércio

obs.dji.grau.6: Capacidade para o Casamento - CC; Casamento - CC; Causas Suspensivas do Casamento - CC; Celebração do Casamento - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito Patrimonial Familiar - CC; Direito Pessoal - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Impedimentos do Casamento - CC; Invalidade do Casamento - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Processo de Habilitação para o Casamento - CC; Proteção da Pessoa dos Filhos - CC; Provas do Casamento - CC; Relações de Parentesco - CC; Tutela e Curatela - CC; União Estável - CC

§ 1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

obs.dji.grau.3: Art. 1.536, Celebração do Casamento - CC

obs.dji.grau.5: Registro Civil - Assento de Nascimento - Sobrenome do Marido - Acréscimo com Prejuízo do Nome de Solteira da Mulher - Admissibilidade

§ 2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

obs.dji.grau.3: Art. 226, § 7º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.513, Casamento - CC; Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação

obs.dji.grau.4: Casamento; Planejamento Familiar

 

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

obs.dji.grau.3: Art. 226, § 5º e Art. 227 e Art. 229, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Fato Típico; Nexo Causal

V - respeito e consideração mútuos.

obs.dji.grau.2: Art. 26, Divórcio - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977

obs.dji.grau.3: Art. 240, Adultério - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 244, Crimes em Espécie - Crimes e Art. 245 e Art. 246, Infrações Administrativas - Crimes e Infrações Administrativas - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 1.569, Eficácia do Casamento - CC; Art. 1.573, I, IV e VI, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Art. 1.583 a Art. 1.590, Proteção da Pessoa dos Filhos - CC; Art. 1.634, Exercício do Poder Familiar - CC; Art. 1.635, V e Art. 1.638, Suspensão e Extinção do Poder Familiar - CC; Art. 1.724, União Estável - CC

obs.dji.grau.4: Affectio Maritalis; Assistência Mútua; Casamento; Débito Conjugal; Deveres Matrimoniais; Núbil; Norma Jurídica Coercitiva; Sustento

obs.dji.grau.5: Alimentos - Casos Peculiares

 

Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

obs.dji.grau.3: Art. 1.720, Bem de Família - CC; Situação Jurídica da Mulher Casada (Estatuto da Mulher Casada) - L004.121-1962

obs.dji.grau.4: Administração; Coisas que Estão Fora do Comércio; Legitimação para as Instituição e Destinação do Bem de Família; Sociedade Conjugal

obs.dji.grau.5: Embargos de Terceiro - Mulher Casada - Prova do Benefício do Casal

Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses.

obs.dji.grau.3: Art. 1.631, Parágrafo único, Poder Familiar - CC

 

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

obs.dji.grau.3: Art. 226, § 6º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Casamento; Comerciante; Família; Sustento

 

Art. 1.569. O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.

obs.dji.grau.3: Art. 1.566, II, Eficácia do Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Família

 

Art. 1.570. Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens.

obs.dji.grau.3: Art. 10, § 1º, IV, Capacidade Processual - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 25, Curadoria dos Bens do Ausente - CC; Art. 1.511, Casamento - CC; Art. 1.651, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC; Art. 1.775, Interditos - CC; Art. 1.783, Exercício da Curatela - CC

obs.dji.grau.4: Prisão

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