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< anterior 1571 a 1582 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro IV

Do Direito de Família

Título I

Do Direito Pessoal

Subtítulo I

Do Casamento

Capítulo X

Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

II – pela nulidade ou anulação do casamento;

III - pela separação judicial;

IV - pelo divórcio.

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Dissolução da Sociedade Conjugal - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 7º, § 6º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 10, I, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 226, § 6º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 980, Capacidade do Empresário - CC; Art. 1.027, Relações da Sociedade com Terceiros - CC; Art. 1.548 a Art. 1.564, Invalidade do Casamento - CC; Art. 1.572 a Art. 1.578, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Art. 1.579 a Art. 1.582, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Art. 1.671, Regime de Comunhão Universal - CC; Art. 1.721, Bem de Família - CC

obs.dji.grau.4: Dissolução (ões); Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal; Divórcio; Separação Judicial; Sociedade Conjugal

obs.dji.grau.6: Capacidade para o Casamento - CC; Casamento - CC; Causas Suspensivas do Casamento - CC; Celebração do Casamento - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito Patrimonial Familiar - CC; Direito Pessoal - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Eficácia do Casamento - CC; Impedimentos do Casamento - CC; Invalidade do Casamento - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Processo de Habilitação para o Casamento - CC; Proteção da Pessoa dos Filhos - CC; Provas do Casamento - CC; Relações de Parentesco - CC; Tutela e Curatela - CC; União Estável - CC

§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Dissolução da Sociedade Conjugal - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 6º, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 22 a Art. 39, Ausência - CC

obs.dji.grau.4: Casamento; Divórcio

§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

obs.dji.grau.3: Art. 1.578, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC

obs.dji.grau.4: Divórcio

 

Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

obs.dji.grau.2: Decadência como Causa de Extinção do Imposto de Transmissão Causa Mortis

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Casos e Efeitos da Separação Judicial - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 1.571, III, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC

obs.dji.grau.4: Ação; Separação Judicial

§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, § 1º, Casos e Efeitos da Separação Judicial - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977

obs.dji.grau.4: Separação Judicial

§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, § 2º, Casos e Efeitos da Separação Judicial - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 1.557, IV, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Separação Judicial

§ 3º No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, § 3º, Casos e Efeitos da Separação Judicial - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977

 

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I – adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

obs.dji.grau.3: Art. 240, Adultério - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 1.566, I, II e V, Eficácia do Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Separação Judicial

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

 

Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.

obs.dji.grau.3: Art. 4º, Casos e Efeitos da Separação Judicial - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977

obs.dji.grau.4: Separação Judicial

Parágrafo único. O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

obs.dji.grau.3: Art. 34, Processo - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 1.120 a Art. 1.124, Separação Consensual - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

 

Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens.

obs.dji.grau.3: Art. 7º e § 1º, Casos e Efeitos da Separação Judicial - Dissolução da Sociedade Conjugal - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 1.562, Invalidade do Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Partilha; Sentença; Separação Judicial

Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este   decidida.

obs.dji.grau.3: Art. 7º e § 2º, Casos e Efeitos da Separação Judicial - Dissolução da Sociedade Conjugal - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977

 

Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.

obs.dji.grau.4: Dissolução (ões); Separação Judicial

Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.

obs.dji.grau.3: Art. 3º, Casos e Efeitos da Separação Judicial - Dissolução da Sociedade Conjugal - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977

obs.dji.grau.4: Separação Judicial

 

Art. 1.577. Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo.

obs.dji.grau.4: Separação Judicial

Parágrafo único. A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.

obs.dji.grau.3: Art. 46, Disposições Finais e Transitórias - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 101, Averbação - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - L-006.015-1973

 

Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:

I - evidente prejuízo para a sua identificação;

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;

III - dano grave reconhecido na decisão judicial.

obs.dji.grau.3: Art. 1.571, III e Art. 1.571, § 2º, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC

obs.dji.grau.4: Nome

§ 1º O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.

§ 2º Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado.

obs.dji.grau.3: Art. 17 e Art. 18, Uso do Nome - Dissolução da Sociedade Conjugal - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977

 

Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

obs.dji.grau.3: Art. 1.571, IV, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Art. 1.589, Proteção da Pessoa dos Filhos - CC

Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.

obs.dji.grau.3: Art. 22, Disposições Gerais - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 27, Divórcio - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 229, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.588, Proteção da Pessoa dos Filhos - CC

 

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

obs.dji.grau.4: Separação Judicial

§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

obs.dji.grau.4: Sentença

§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

obs.dji.grau.3: Art. 25, Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 226, § 6º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Divórcio

 

Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

obs.dji.grau.3: Art. 31, Divórcio - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 1.523, III, Causas Suspensivas do Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Divórcio

 

Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, § 6º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 10, I, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 1.671, Regime de Comunhão Universal - CC

obs.dji.grau.4: Divórcio; Irmãos

Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.

obs.dji.grau.3: Art. 24, Parágrafo único, Divórcio - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 1.721, Bem de Família - CC

obs.dji.grau.4: Ascendente; Curador; Dissolução (ões); Incapazes; Sociedade Conjugal

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