- Índice Fundamental do Direito


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< anterior 1596 a 1606 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro IV

Do Direito de Família

Título I

Do Direito Pessoal

Subtítulo II

Das Relações de Parentesco

Capítulo II

Da Filiação

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

obs.dji.grau.3: Art. 5º e Art. 6º, Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento - L-008.560-1992; Art. 20, Disposições Gerais - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 227, § 6º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.768, II, Interditos - CC

obs.dji.grau.4: Filiação

obs.dji.grau.6: Adoção - CC; Casamento - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito Patrimonial Familiar - CC; Direito Pessoal - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Poder Familiar - CC; Reconhecimento dos Filhos - CC; Relações de Parentesco - CC; Tutela e Curatela - CC; União Estável - CC

 

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

obs.dji.grau.2: Art. 1.598, Filiação - CC

obs.dji.grau.3: Art. 2º. Personalidade e Capacidade - CC; Art. 227, § 6º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977

obs.dji.grau.4: Filiação; Presunção; Sociedade Conjugal

 

Art. 1.598. Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do art. 1.523, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer algum filho, este se presume do primeiro marido, se nascido dentro dos trezentos dias a contar da data do falecimento deste e, do segundo, se o nascimento ocorrer após esse período e já decorrido o prazo a que se refere o inciso I do art. 1597.

obs.dji.grau.1: Art. 1.523, II, Causas Suspensivas do Casamento - CC; Art. 1.597, I, Filiação - CC

obs.dji.grau.3: Art. 227, § 6º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Filiação; Presunção

 

Art. 1.599. A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.

obs.dji.grau.4: Cônjuges; Impotência

 

Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

obs.dji.grau.3: Art. 240, Adultério - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Filiação

 

Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

obs.dji.grau.4: Ação; Ação Negatória de Paternidade; Paternidade

obs.dji.grau.5: Registro Civil - Assento de Nascimento - Falsidade - Nulidade

Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.

obs.dji.grau.4: Filiação

 

Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

obs.dji.grau.4: Confissão; Filiação; Paternidade

 

Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.

obs.dji.grau.3: Art. 50 a Art. 66, Nascimento - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - L-006.015-1973

obs.dji.grau.4: Filiação

 

Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

obs.dji.grau.3: Art. 9º, I, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 54, Nascimento - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 125, XIII, Infrações e Penalidades - Infrações, Penalidades e seu Procedimento - Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - Estatuto do Estrangeiro - L-006.815-1980; Art. 227, § 6º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 241 a Art. 243, Crimes Contra o Estado de Filiação - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Falsa Declaração no Registro Civil - DL-005.860-1943

obs.dji.grau.4: Ação Negatória de Maternidade; Ação de Filiação; Filiação; Paternidade; Registro Público

 

Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:

I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;

II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.

obs.dji.grau.3: Art. 212 a Art. 232, Prova - CC; Art. 227, § 6º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Ação; Filiação; Registro Público

 

Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.

obs.dji.grau.3: Art. 27, Família Natural - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 227, § 6º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento - L-008.560-1992

obs.dji.grau.4: Ação; Ação de Filiação; Filhos; Filiação; Paternidade

Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.

obs.dji.grau.3: Art. 6º, Reconhecimento de Filhos Ilegítimos - L-000.883-1949; Art. 227, § 6º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 267, Extinção do Processo - Formação, Suspensão e Extinção do Processo - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.768, II, Interditos - CC

obs.dji.grau.4: Ação de Filiação

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