- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1618 a 1629 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro IV

Do Direito de Família

Título I

Do Direito Pessoal

Subtítulo II

Das Relações de Parentesco

Capítulo IV

Da Adoção

Art. 1.618. Só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar.

Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Alterado pelo L-012.010-2009)

obs.dji.grau.3: Art. 10, III, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 20, 3, Art. 21 e Art. 40, 4, Convenção sobre os Direitos da Criança - D-099.710-1990; Art. 20, Disposições Gerais, Art. 28 e Art. 31, Disposições Gerais, Art. 33, §§ 1º e 2º, Guarda e Art. 39 a Art. 42 a Art. 52, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais, Art. 148, III, Juiz - Justiça da Infância e da Juventude, Art. 165, Parágrafo único, Art. 167 e Art. 170, Colocação em Família Substituta - Procedimentos e Art. 198, VI, Recursos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 71-A, Salário-Maternidade - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991; Art. 208 e Art. 210 e Art. 210, Parágrafo único, Licença à Gestante, à Adotante e Licença-Paternidade - Benefícios - Seguridade Social do Servidor - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990; Art. 227, § 5º e seguinte, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 392-A, Proteção à Maternidade - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943; Art. 1.521, III e V, Impedimentos do Casamento - CC; Art. 1.593, Relações de Parentesco - CC; Art. 1.635, IV, Suspensão e Extinção do Poder Familiar - CC; Art. 1.763, II, Cessação da Tutela - CC; Art. 1.768, II, Interditos - CC; Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores - D-002.429-1997; Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - D-003.087-1999; L-010.447-2002 - Dia Nacional da Adoção

obs.dji.grau.4: Adoção; Maior (es)

obs.dji.grau.5: Jurisprudência - Adoção

obs.dji.grau.6: Casamento - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito Patrimonial Familiar - CC; Direito Pessoal - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Filiação - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Poder Familiar - CC; Reconhecimento dos Filhos - CC; Relações de Parentesco - CC; Tutela e Curatela - CC; União Estável - CC

Parágrafo único. A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família. (Revogado pela L-012.010-2009)

obs.dji.grau.3: Art. 42, § 2º, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - L-008.069-1990

 

Art. 1.619. O adotante há de ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado.

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Alterado pelo L-012.010-2009)

obs.dji.grau.3: Art. 42 § 3º, e Art. 44, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais -  Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji.grau.4: Adoção

 

Art. 1.620. Enquanto não der contas de sua administração e não saldar o débito, não poderá o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. (Revogado pela L-012.010-2009)

obs.dji.grau.3: Art. 42 § 3º, e Art. 44, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais -  Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 1.755 a Art. 1.762, Prestação de Contas - CC; Art. 1.767 e seguintes, Curatela - CC

obs.dji.grau.4: Adoção

 

Art. 1.621. A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de doze anos. (Revogado pela L-012.010-2009)

obs.dji.grau.3: Art. 45, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 1.624, Adoção - CC

obs.dji.grau.4: Adoção; Consentimento; Maior (es)

obs.dji.grau.5: Adoção - Revogação - Impossibilidade

§ 1º O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

obs.dji.grau.3: Art. 45, § 1º, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji.grau.4: Adoção; Consentimento

§ 2º O consentimento previsto no caput é revogável até a publicação da sentença constitutiva da adoção.

obs.dji.grau.3: Art. 47 e Art. 48, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

 

Art. 1.622. Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável. (Revogado pela L-012.010-2009)

obs.dji.grau.3: Art. 41, § 1º, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 1.723 a Art. 1.727, União Estável - CC

obs.dji.grau.4: Adoção

Parágrafo único. Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

obs.dji.grau.3: Art. 42, § 4º, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji.grau.4: Adoção

 

Art. 1.623. A adoção obedecerá a processo judicial, observados os requisitos estabelecidos neste Código. (Revogado pela L-012.010-2009)

obs.dji.grau.4: Adoção; Maior (es)

Parágrafo único. A adoção de maiores de dezoito anos dependerá, igualmente, da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva.

obs.dji.grau.4: Adoção; Maior (es); Ministério Público

 

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (Revogado pela L-012.010-2009)

obs.dji.grau.3: Art. 1.621, Adoção - CC; Art. 1.635 a Art. 1.638, Suspensão e Extinção do Poder Familiar - CC

obs.dji.grau.4: Adoção; Consentimento

 

Art. 1.625. Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando. (Revogado pela L-012.010-2009)

obs.dji.grau.3: Art. 43, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji.grau.4: Adoção

 

Art. 1.626. A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento. (Revogado pela L-012.010-2009)

obs.dji.grau.3: Art. 41, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 227, § 6º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.521, Impedimentos do Casamento - CC; Art. 1.635, IV, Suspensão e Extinção do Poder Familiar - CC; Art. 1.829 a Art. 1.844, Ordem da Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.4: Adoção; Filhos

Parágrafo único. Se um dos cônjuges ou companheiros adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes.

obs.dji.grau.3: Art. 41, § 1º, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji.grau.4: Companheiro (s)

 

Art. 1.627. A decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado. (Revogado pela L-012.010-2009)

obs.dji.grau.3: Art. 47, § 5º, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji.grau.4: Adoção; Nome

 

Art. 1.628. Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito. As relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante. (Revogado pela L-012.010-2009)

obs.dji.grau.3: Art. 47, § 6º, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 1.593 a Art. 1.595, Relações de Parentesco - CC

obs.dji.grau.4: Adoção

 

Art. 1.629. A adoção por estrangeiro obedecerá aos casos e condições que forem estabelecidos em lei. (Revogado pela L-012.010-2009)

obs.dji.grau.3: Art. 10, III, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 51 e Art. 52, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 227, § 5º e seguinte, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.593, Relações de Parentesco - CC; Art. 1.768, II, Interditos - CC

obs.dji.grau.4: Adoção

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