- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1630 a 1633 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro IV

Do Direito de Família

Título I

Do Direito Pessoal

Subtítulo II

Das Relações de Parentesco

Capítulo V

Do Poder Familiar

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 21, Art. 23 e Art. 24, Disposições Gerais, Art. 36, Parágrafo único, Tutela Art. 45, § 1º e Art. 49, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Art. 129, X, Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável, Art. 136, Atribuições do Conselho - Conselho Tutelar, Art. 148, Parágrafo único, "b" e "d", Juiz - Justiça da Infância e da Juventude e Art. 155 a Art. 163, Perda e Suspensão do Pátrio Poder, Art. 166 e Art. 169, Colocação em Família Substituta - Procedimentos e Art. 201, III, Ministério Público - Acesso à Justiça e Art. 249, Infrações Administrativas - Crimes e Infrações Administrativas - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 24, I, Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - D-003.000-1999 - Regulamento; Art. 92, II, Efeitos Genéricos e Específicos - Efeitos da Condenação - Penas, Art. 225, § 1º, II, Ação Penal - Disposições Gerais - Crimes Contra os Costumes e Art. 249, § 1º, Subtração de Incapazes - Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela e Curatela - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 197, II, Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - CC; Art. 1.612, Reconhecimento dos Filhos - CC; Art. 1.635, Suspensão e Extinção do Poder Familiar - CC; Art. 1.728, II, Art. 1.730 e Art. 1.733, § 2º, Tutores - CC; Art. 1.763, II, Cessação da Tutela - CC; Art. 1.768, II, Interditos - CC; Art. 1.779, Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física - CC

obs.dji.grau.4: Filhos; Poder Familiar

obs.dji.grau.6: Adoção - CC; Casamento - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito Patrimonial Familiar - CC; Direito Pessoal - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Exercício do Poder Familiar - CC; Filiação - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Reconhecimento dos Filhos - CC; Relações de Parentesco - CC; Suspensão e Extinção do Poder Familiar - CC; Tutela e Curatela - CC; União Estável - CC

 

Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Situação Jurídica da Mulher Casada (Estatuto da Mulher Casada) - L004.121-1962

obs.dji.grau.3: Art. 1.517, Capacidade para o Casamento - CC; Art. 1.634, II, Exercício do Poder Familiar - CC

obs.dji.grau.4: Marido; Poder Familiar

Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

obs.dji.grau.2: Art. 1.517, Parágrafo único, Capacidade para o Casamento - CC

obs.dji.grau.3: Art. 21, Disposições Gerais - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 1.567, Parágrafo único, Eficácia do Casamento - CC

 

Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

obs.dji.grau.3: Art. 9º, Proteção da Pessoa dos Filhos - Dissolução da Sociedade Conjugal e Art. 27, Divórcio - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977

obs.dji.grau.4: Filhos; Poder Familiar

 

Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.

obs.dji.grau.3: Art. 16, Filhos Naturais - Organização e Proteção da Família - DL-003.200-1941; Art. 226, § 5º e Art. 227, § 6º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.612, Reconhecimento dos Filhos - CC; Art. 1.768, II, Interditos - CC

obs.dji.grau.4: Mãe (s); Mulher (es); Poder Familiar

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