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< anterior 1658 a 1666 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro IV

Do Direito de Família

Título II

Do Direito Patrimonial

Subtítulo I

Do Regime de Bens Entre os Cônjuges

Capítulo III

Do Regime de Comunhão Parcial

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, § 5º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 1.640, Parágrafo único, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC; Art. 1.725, União Estável - CC; Art. 1.829, I, Ordem da Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.4: Casamento; Regime de Bens; Regime de Comunhão Parcial

obs.dji.grau.6: Alimentos - CC; Bem de Família - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito Patrimonial Familiar - CC; Direito Pessoal - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Pacto Antenupcial - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Regime de Bens entre os Cônjuges - CC; Regime de Comunhão Universal - CC; Regime de Participação Final nos Aqüestos - CC; Regime de Separação de Bens - CC; Tutela e Curatela - CC; União Estável - CC; Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - CC

 

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

obs.dji.grau.2: Art. 1.668, V, Regime de Comunhão Universal - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Situação Jurídica da Mulher Casada (Estatuto da Mulher Casada) - L-004.121-1962; Art. 499, Disposições Gerais - Compra e Venda - CC, Art. 1.660, I, Regime de Comunhão Parcial - CC

obs.dji.grau.4: Casamento; Herança; Pacto Antenupcial; Regime de Bens; Regime dos Bens entre os Cônjuges

 

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por Título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

obs.dji.grau.3: Art. 96 e Art. 97, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 1.659, II, Regime de Comunhão Parcial - CC

obs.dji.grau.4: Benfeitorias; Comunhão Parcial de Bens; Doação; Frutos; Herança; Legado (s); Regime de Bens

 

Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por Título uma causa anterior ao casamento.

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

 

Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Situação Jurídica da Mulher Casada (Estatuto da Mulher Casada) - L-004.121-1962

 

Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.

obs.dji.grau.3: Art. 10, § 1º, IV, Capacidade Processual - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 226, § 5º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.670, Regime de Comunhão Universal - CC

obs.dji.grau.4: Marido

§ 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

obs.dji.grau.3: Art. 10, § 1º, IV, Capacidade Processual - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Dívida (s); Regime de Bens

§ 2º A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a Título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.

§ 3º Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

 

Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

obs.dji.grau.3: Art. 1.643, I e II, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

 

Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.

obs.dji.grau.3: Art. 1.639, Art. 1.642, II e Art. 1.647, I, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

 

Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, § 5º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 1.640, Parágrafo único, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC; Art. 1.670, Regime de Comunhão Universal - CC; Art. 1.725, União Estável - CC; Art. 1.829, I, Ordem da Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

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