- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1667 a 1671 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro IV

Do Direito de Família

Título II

Do Direito Patrimonial

Subtítulo I

Do Regime de Bens Entre os Cônjuges

Capítulo IV

Do Regime de Comunhão Universal

Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

obs.dji.grau.3: Art. 977, Capacidade - Empresário - CC; Art. 1.640, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC; Art. 1.829, I, Ordem da Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.4: Meação; Regime de Bens; Regime de Comunhão Universal; Regime dos Bens entre os Cônjuges

obs.dji.grau.6: Alimentos - CC; Bem de Família - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito Patrimonial Familiar - CC; Direito Pessoal - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Pacto Antenupcial - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Regime de Bens entre os Cônjuges - CC; Regime de Comunhão Parcial - CC; Regime de Participação Final nos Aqüestos - CC; Regime de Separação de Bens - CC; Tutela e Curatela - CC; União Estável - CC; Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - CC

 

Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

obs.dji.grau.1: Art. 1.659, V a VII, Regime de Comunhão Parcial - CC

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Situação Jurídica da Mulher Casada (Estatuto da Mulher Casada) - L-004.121-1962

obs.dji.grau.3: Art. 499, Compra e Venda - CC; Art. 977 e Art. 979, Capacidade - Empresário - CC; Art. 1.848, § 2º, Herdeiros Necessários - CC; Art. 1.951 a Art. 1.960, Substituição Fideicomissária - CC

obs.dji.grau.4: Bens; Bens Incomunicáveis; Comunhão; Condição; Dívida (s); Doação; Fideicomisso; Legado (s); Regime de Bens; Regime dos Bens entre os Cônjuges

 

Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.

obs.dji.grau.4: Bens Incomunicáveis; Frutos

 

Art. 1.670. Aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo antecedente, quanto à administração dos bens.

obs.dji.grau.3: Art. 1.663 a Art. 1.666, Regime de Comunhão Parcial - CC

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

 

Art. 1.671. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.

obs.dji.grau.3: Art. 1.571 a Art. 1.582, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Art. 1.783, Exercício da Curatela - CC; Art. 1.829, I, Ordem da Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.4: Comunhão; Meação; Regime de Bens; Regime dos Bens entre os Cônjuges

< anterior 1667 a 1671 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página