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< anterior 1672 a 1686 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro IV

Do Direito de Família

Título II

Do Direito Patrimonial

Subtítulo I

Do Regime de Bens Entre os Cônjuges

Capítulo V

Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a Título oneroso, na constância do casamento.

obs.dji.grau.3: Art. 1.656, Pacto Antenupcial - CC

obs.dji.grau.4: Regime de Bens; Regime de Participação Final nos Aqüestos

obs.dji.grau.6: Alimentos - CC; Bem de Família - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito Patrimonial Familiar - CC; Direito Pessoal - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Pacto Antenupcial - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Regime de Bens entre os Cônjuges - CC; Regime de Comunhão Parcial - CC; Regime de Comunhão Universal - CC; Regime de Separação de Bens - CC; Tutela e Curatela - CC; União Estável - CC; Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - CC

 

Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer Título, na constância do casamento.

Paragrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.

obs.dji.grau.3: Art. 82 a Art. 84, Bens Móveis - CC

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

 

Art. 1.674. Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aqüestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios:

I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;

II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade;

III - as dívidas relativas a esses bens.

obs.dji.grau.3: Art. 499, Disposições Gerais - Compra e Venda - CC; Art. 979, Capacidade - Empresário - CC

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis.

obs.dji.grau.3: Art. 1.680, Regime de Participação Final nos Aqüestos - CC

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

 

Art. 1.675. Ao determinar-se o montante dos aqüestos, computar-se-á o valor das doações feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorização do outro; nesse caso, o bem poderá ser reivindicado pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros, ou declarado no monte partilhável, por valor equivalente ao da época da dissolução.

obs.dji.grau.3: Art. 1.647, IV, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC

 

Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

 

Art. 1.677. Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro.

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

 

Art. 1.678. Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge.

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

 

Art. 1.679. No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

 

Art. 1.680. As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro.

obs.dji.grau.3: Art. 82 a Art. 84, Bens Móveis - CC; Art. 1.674, Paragrafo único, Regime de Participação Final nos Aqüestos - CC

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

 

Art. 1.681. Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

Parágrafo único. Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar a aquisição regular dos bens.

 

Art. 1.682. O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

 

Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência.

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

 

Art. 1.684. Se não for possível nem conveniente a divisão de todos os bens em natureza, calcular-se-á o valor de alguns ou de todos para reposição em dinheiro ao cônjuge não-proprietário.

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

Parágrafo único. Não se podendo realizar a reposição em dinheiro, serão avaliados e, mediante autorização judicial, alienados tantos bens quantos bastarem.

 

Art. 1.685. Na dissolução da sociedade conjugal por morte, verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se a herança aos herdeiros na forma estabelecida neste Código.

obs.dji.grau.3: Art. 1.784 e seguintes, Sucessão em Geral - CC

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

 

Art. 1.686. As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.

obs.dji.grau.3: Art. 1.656, Pacto Antenupcial - CC; Art. 1.792, Herança e sua Administração - CC

obs.dji.grau.4: Regime de Bens

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