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< anterior 1767 a 1778 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro IV

Do Direito de Família

Título IV

Da Tutela e da Curatela

Capítulo II

Da Curatela

Seção I

Dos Interditos

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

obs.dji.grau.3: Atividades de Atenção e de Reinserção Social de Usuários ou Dependentes de Drogas - Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas e Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

V - os pródigos.

obs.dji.grau.2: Art. 1.772 e Art. 1.777, Interditos - CC

obs.dji.grau.3: Art. 3º, II e III, Art. 4º, II, III e IV e Art. 9º, III, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 8º, Capacidade Processual - Partes e Procuradores e Art. 82, II, Ministério Público - Processo de Conhecimento, Art. 1.177 a Art. 1.186, Curatela dos Interditos, Art. 1.187 a Art. 1.193, Nomeação do Tutor ou Curador e Art. 1.194, Art. 1.195, Art. 1.197 e Art. 1.198, Remoção e Dispensa de Tutor ou Curador - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 8º e seguintes, Prevenção, Erradicação e Tratamento - Prevenção, Tratamento, Fiscalização, Controle e Repressão à Produção, ao Uso e ao Tráfico Ilícitos de Produtos, Substâncias ou Drogas Ilícitas que Causem Dependência Física ou Psíquica, assim Elencados pelo Ministério da Saúde - L-010.409-2002; Art. 22 a Art. 25, Curadoria dos Bens do Ausente - CC; Art. 24, II, e Art. 77, Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - D-003.000-1999 - Regulamento; Art. 27 e seguintes, Internação e Interdição Civil - Fiscalização de Entorpecentes - DL-000.891-1938; Art. 44, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 92, II, Efeitos da Condenação - Penas, Art. 248 e Art. 249, Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela e Curatela - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 94, 6, Emancipação, Interdição e Ausência e Art. 104, Averbação - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 197, III, Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - CC; Art. 228 e III, Prova - CC; Art. 692, Penas Acessórias - Execução das Penas em Espécies - Execução - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941; Art. 932, II, Obrigação de Indenizar - CC; Art. 1.620, Adoção - CC; Art. 1.782, Exercício da Curatela - CC; Art. 1.800, Vocação Hereditária - CC; Art. 1.860, Capacidade de Testar - CC; Art. 1.866, Testamento Público - CC; Art. 1.873, Testamento Cerrado - CC; Proteção e Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Modelo Assistencial em Saúde Mental - L-010.216-2001

obs.dji.grau.4: Ação de Interdição; Assistência; Curatela; Interdição; Pródigo (s); Tóxico (s)

obs.dji.grau.6: Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito Patrimonial Familiar - CC; Direito Pessoal - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Exercício da Curatela - CC; Interditos; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Tutela - CC; Tutela e Curatela - CC; União Estável - CC

 

Art. 1.768. A interdição deve ser promovida:

I - pelos pais ou tutores;

obs.dji.grau.3: Art. 5º, I, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;

III - pelo Ministério Público.

obs.dji.grau.2: Art. 1.780, Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física - CC

obs.dji.grau.3: Art. 226, § 5º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.177 a Art. 1.186, Curatela dos Interditos - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.591 a Art. 1.638, Relações de Parentesco - CC

obs.dji.grau.4: Curatela; Interdição; Irmãos; Pai (s); Pródigo (s)

 

Art. 1.769. O Ministério Público só promoverá interdição:

I - em caso de doença mental grave;

II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;

III - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente.

obs.dji.grau.3:Art. 1.177, I e II e Art. 1.178, I, II e III, Curatela dos Interditos - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Curatela; Interdição; Ministério Público; Pai (s)

 

Art. 1.770. Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor.

obs.dji.grau.3: Art. 1.179, Curatela dos Interditos - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

 

Art. 1.771. Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o argüido de incapacidade.

obs.dji.grau.3: Art. 1.181 e Art. 1.183, Curatela dos Interditos - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Interdição; Juiz; Perícia (s)

 

Art. 1.772. Pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos III e IV do art. 1.767, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782.

obs.dji.grau.1: Art. 1.767, III e IV, Interditos - CC; Art. 1.782, Exercício da Curatela - CC

obs.dji.grau.2: Art. 1.781, Exercício da Curatela - CC

obs.dji.grau.3: Art. 92, 6, Emancipação, Interdição e Ausência - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 1.185, Curatela dos Interditos - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Curatela; Interdição; Tóxico (s)

 

Art. 1.773. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.

obs.dji.grau.3: Art. 9º, III, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 29, V, Disposições Gerais, Art. 92 e Art. 93, Emancipação, Interdição e Ausência, Art. 104, Averbação e Art. 107, § 1º, Anotações - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 1.184 e Art. 1.186, Curatela dos Interditos - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Interdição; Sentença

 

Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

obs.dji.grau.3: Art. 8º, Capacidade Processual - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 115 e Art. 120, Representação - CC; Art. 149, Dolo - CC; Art. 580, Comodato - CC; Art. 1.641, III, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC; Art. 1.728 a Art. 1.766, Tutela - CC

obs.dji.grau.4: Ação Compensatória; Autorização; Conta (s); Curatela; Hasta Pública; Incapacidade; Nulidade da Doação

 

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

obs.dji.grau.2: Art. 218, § 2º, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.570, Eficácia do Casamento - CC; Art. 1.783, Exercício da Curatela - CC; Art. 1.800, § 1º,  Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.3: Art. 25, Curadoria dos Bens do Ausente - CC

obs.dji.grau.4: Curador

§1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

obs.dji.grau.4: Mãe (s); Pai (s)

§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

obs.dji.grau.4: Descendentes

§ 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

 

Art. 1.776. Havendo meio de recuperar o interdito, o curador promover-lhe-á o tratamento em estabelecimento apropriado.

 

Art. 1.777. Os interditos referidos nos incisos I, III e IV do art. 1.767 serão recolhidos em estabelecimentos adequados, quando não se adaptarem ao convívio doméstico.

obs.dji.grau.1: Art. 1.767, I, III e IV, Interditos - CC

obs.dji.grau.3: Art. 26, Inimputáveis - Imputabilidade Penal e Art. 98, Substituição da Pena por Medida de Segurança para o Semi-Imputável e Art. 99, Direitos do Internado - Medidas de Segurança - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Proteção e Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e o Modelo Assistencial em Saúde Mental - L-010.216-2001

 

Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5º.

obs.dji.grau.1: Art. 5º, Personalidade e Capacidade - CC

obs.dji.grau.3: Art. 8º, Capacidade Processual - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Bens; Curador

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