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< anterior 1784 a 1790 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro V

Do Direito das Sucessões

Título I

Da Sucessão em Geral

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

obs.dji.grau.2: Decadência como Causa de Extinção do Imposto de Transmissão Causa Mortis

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXX e XXXI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 10, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 35, Sucessão Provisória - CC; Art. 80, II, Bens Imóveis - CC; Art. 426, Contratos em Geral - CC; Art. 1.196, Posse e Sua Classificação - CC; Art. 1.206 e Art. 1.207, Aquisição da Posse - CC; Art. 1.228, Propriedade em Geral - CC; Art. 1.685, Regime de Participação Final nos Aqüestos - CC; Art. 1.791, Herança e Sua Administração - CC; Art. 1.804, Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Art. 1.923 e Art. 1.923, § 2º, Efeitos do Legado e Seu Pagamento - CC; Art. 1.952, Substituição Fideicomissária - CC

obs.dji.grau.4: Abertura; Abertura de Sucessão; Direito das Sucessões; Domínio (s); Habilitação de Herdeiros; Herança; Herdeiro (s); Homem; Morte; Personalidade; Posse; Saisine; Sucessão; Sucessão em Geral; Tradição

obs.dji.grau.5: Cálculo do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sucessão do Promitente Vendedor - Súmula nº 590 - STF; Imposto Devido Transmissão "Causa Mortis" - Alíquota Vigente - Tempo da Abertura da Sucessão - Súmula nº 112 - STF; Usucapião - Herança

obs.dji.grau.6: Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - CC; Excluídos da Sucessão - CC; Herança e sua Administração - CC; Herança Jacente - CC; Inventário e Partilha - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Petição de Herança - CC; Sucessão Legítima - CC; Sucessão Testamentária - CC; Vocação Hereditária - CC

 

Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXVII, XXX e XXXI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 10, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 70 a Art. 78, Domicílio - CC; Art. 89, II, Competência Internacional e Art. 96, Competência Territorial - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Domicílio; Herança; Morte; Sucessão (ões)

 

Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.

obs.dji.grau.3: Art. 426, Contratos em Geral - CC; Art. 1.857 a Art. 1.859, Testamento em Geral - CC

obs.dji.grau.4: Homem; Sucessão (ões)

 

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

obs.dji.grau.3: Art. 6º e Art. 10, § 2º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 70 a Art. 78, Domicílio - CC; Art. 96, Competência Territorial - Competência Interna - Órgãos Judiciários e  Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Abertura; Capacidade; Herança; Lei (s); Morte; Sucessão (ões)

 

Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

obs.dji.grau.3: Art. 18, § 2º, Aforamento dos Terrenos de Marinha - Esclarecimento e Ampliação - DL-003.438-1941; Art. 22, I, Pesquisa Mineral - Código de Mineração - DL-000.227-1967; Art. 1.829, Ordem da Vocação Hereditária - CC; Art. 1.906 e Art. 1.908, Disposições Testamentárias - CC; Art. 1.943 e Art. 1.944, Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários - CC; Art. 1.955, Substituição Fideicomissária - CC; Art. 1.966, Redução das Disposições Testamentárias - CC; Art. 1.969, Revogação do Testamento - CC; Art. 1.975, Rompimento do Testamento - CC

obs.dji.grau.4: Herança

obs.dji.grau.5: Cálculo do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sucessão do Promitente Vendedor - Súmula nº 590 - STF

 

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

obs.dji.grau.3: Art. 549, Doação - CC; Art. 1.846, Herdeiros Necessários - CC; Art. 1.961, Deserdação - CC; Art. 1.973 a Art. 1.975, Rompimento do Testamento - CC; Art. 2.018, Partilha - CC

obs.dji.grau.4: Herança; Liberdade

 

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.685, Regime de Participação Final nos Aqüestos - CC; Art. 1.829, Ordem da Vocação Hereditária - CC; Concubina - Direito dos Companheiros a Alimentos e à Sucessão - L-008.971-1994; União Estável - L-009.278-1996

obs.dji.grau.4: Companheiro (a) (s); Sucessão (ões)

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