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< anterior 1798 a 1803 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro V

Do Direito das Sucessões

Título I

Da Sucessão em Geral

Capítulo III

Da Vocação Hereditária

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 10, § 2º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 792, Seguro de Pessoa - CC

obs.dji.grau.4: Nascituro; Vocação Hereditária

obs.dji.grau.6: Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Excluídos da Sucessão - CC; Herança e sua Administração - CC; Herança Jacente - CC; Inventário e Partilha - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Petição de Herança - CC; Sucessão em Geral - CC; Sucessão Legítima - CC; Sucessão Testamentária - CC; Vocação Hereditária

 

Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:

I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;

II - as pessoas jurídicas;

III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

obs.dji.grau.2: Art. 1.800, Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 40 a Art. 69, Fundações - Pessoas Jurídicas - CC; Art. 1.857 e segtuintes, Testamento em Geral - CC; Art. 1.952, Substituição Fideicomissária - CC

obs.dji.grau.4: Capacidade; Fundações; Herdeiro (s); Legado (s); Legatário (s); Nascituro; Pessoa Jurídica; Sucessão (ões); Testamento (s)

 

Art. 1.800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz.

obs.dji.grau.1: Art. 1.799, I, Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1.767 e seguintes, Curatela - CC

obs.dji.grau.4: Aquisição; Capacidade; Herdeiro (s); Testamento (s)

§ 1º Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas indicadas no art. 1.775.

obs.dji.grau.1: Art. 1.775, Interditos - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1.797, Herança e Sua Administração - CC

obs.dji.grau.4: Curador

§ 2º Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas disposições concernentes à curatela dos incapazes, no que couber.

obs.dji.grau.3: Art. 1.740, Exercício da Tutela - CC; Art. 1.781, Exercício da Curatela - CC

obs.dji.grau.4: Curador

§ 3º Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador.

§ 4º Se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

obs.dji.grau.3: Art. 1.829, Ordem da Vocação Hereditária - CC

 

Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:

I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;

II - as testemunhas do testamento;

III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;

obs.dji.grau.5: Validade - Disposição Testamentária em Favor de Filho Adulterino do Testador com Sua Concubina - Súmula nº 447 - STF

IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

obs.dji.grau.1: Art. 1.900, V,  Disposições testamentárias - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1.727, União Estável - CC; Art. 1.864, I, Testamento Público - CC, Art. 1.868, Testamento Cerrado - CC; Art. 1.890, Testamento Marítimo e Testamento Aeronáutico - CC

obs.dji.grau.4: Concubino; Escritor (es); Herdeiro (s); Legatário (s); Limitações à Liberdade de Contratar; Nomeação; Testemunha (s)

 

Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.

obs.dji.grau.1: Art. 1.900, V,  Disposições Testamentárias - CC

obs.dji.grau.4: Cônjuges; Incapacidade; Incapazes; Legado (s); Legatário (s)

Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

obs.dji.grau.5: Validade - Disposição Testamentária em Favor de Filho Adulterino do Testador com Sua Concubina - Súmula nº 447 - STF

 

Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

obs.dji.grau.3: Art. 10, § 2º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 792, Seguro de Pessoa - CC

obs.dji.grau.4: Colateral; Herdeiro (s)

obs.dji.grau.5: Validade - Disposição Testamentária em Favor de Filho Adulterino do Testador com Sua Concubina - Súmula nº 447 - STF

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