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< anterior 1804 a 1813 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro V

Do Direito das Sucessões

Título I

Da Sucessão em Geral

Capítulo IV

Da Aceitação e Renúncia da Herança

Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.784, Sucessão em Geral - CC; Art. 2.008, Colação - Inventário e Partilha - CC

obs.dji.grau.4: Aceitação e Renúncia da Herança; Adição da Herança; Herança; Herdeiro (s); Sucessão (ões)

obs.dji.grau.6: Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Excluídos da Sucessão - CC; Herança e sua Administração - CC; Herança Jacente - CC; Inventário e Partilha - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Petição de Herança - CC; Sucessão em Geral - CC; Sucessão Legítima - CC; Sucessão Testamentária - CC; Vocação Hereditária - CC

Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

obs.dji.grau.3: Art. 1.823, Herança Jacente - CC

 

Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

obs.dji.grau.4: Aceitação; Herança

§ 1º Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

obs.dji.grau.4: Aceitação; Cessão; Renúncia; Silêncio

§ 2º Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.

obs.dji.grau.3: Art. 1.810, Aceitação e Renúncia da Herança - CC

obs.dji.grau.4: Aceitação; Cessão; Funerais; Herança; Renúncia

 

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 80, II, Bens Imóveis - CC; Art. 108, Negócio Jurídico - CC; Art. 129, V, Ineficácia e Revogação de Atos Praticados Antes da Falência - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005; Art. 166, IV, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 215, Prova - CC; Art. 1.823, Herança Jacente - CC

obs.dji.grau.4: Abandono de Herança; Adição da Herança; Herança; Prescrição

 

Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.

obs.dji.grau.4: Abertura; Aceitação; Herança; Renúncia; Silêncio

 

Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

obs.dji.grau.3: Art. 121, Art. 131, Art. 133 e Art. 135, Condição, Termo e Encargo - CC

obs.dji.grau.4: Aceitação; Condição; Herança; Legado (s)

§ 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.

obs.dji.grau.3: Art. 1.912 a Art. 1.940, Legados - CC

obs.dji.grau.4: Herança; Legado (s)

§ 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

 

Art. 1.809. Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.

obs.dji.grau.3: Art. 125, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 768, Verificação e Classificação dos Créditos - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.933, Efeitos do Legado e do Seu Pagamento - CC; Art. 1.943, Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários - CC

obs.dji.grau.4: Aceitação; Herança; Herdeiro (s); Transmissão

Parágrafo único. Os chamados à sucessão do herdeiro falecido antes da aceitação, desde que concordem em receber a segunda herança, poderão aceitar ou renunciar a primeira.

 

Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

obs.dji.grau.3: Art. 1.805, § 2º, Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Art. 1.829, Art. 1.835 e Art. 1.840, Ordem da Vocação Hereditária - CC a Art. 1.856, Sucessão Legítima - CC

obs.dji.grau.4: Direito (s); Herança; Renúncia

 

Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

obs.dji.grau.3: Art. 1.835 e Art. 1.840, Ordem da Vocação Hereditária - CC a Art. 1.851 a Art. 1.856, Direito de Representação - CC

obs.dji.grau.4: Herança

 

Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

obs.dji.grau.4: Aceitação; Herança; Retratação

 

Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

obs.dji.grau.3: Art. 2.008, Colação - Inventário e Partilha - CC

obs.dji.grau.4: Aceitação; Adição da Herança; Fraude; Herança; Herdeiro (s); Renúncia; Sucessão (ões); Terceiros

§ 1º A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.

§ 2º Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXIX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 129, V, Ineficácia e Revogação de Atos Praticados Antes da Falência - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005; Art. 158 a Art. 165, Fraude Contra Credores - CC

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