Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 1814 a 1818 posterior >
Código Civil - CC - L-010.406-2002
Parte Especial
Livro V
Título I
Capítulo V
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
obs.dji.grau.2: Art. 9º, Reconhecimento de Filhos Ilegítimos - L-000.883-1949; Art. 1.961, Art. 1.962 e Art. 1.963, Deserdação - CC
obs.dji.grau.3: Art. 39, Parágrafo único, Sucessão Definitiva - Ausência - CC; Art. 557, Revogação da Doação - CC; Art. 835, Efeitos da Fiança - CC; Art. 1.129, Parágrafo único, Abertura, Registro e Cumprimento - Testamentos e Codicilos - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.939, IV, Caducidade dos Legados - CC; Art. 1.961 a Art. 1.965, Deserdação - CC
obs.dji.grau.4: Excluídos da Sucessão; Exclusão; Herdeiro (s); Indignidade; Ingratidão; Legatário (s); Sucessão (ões); Tentativa de Morte; Violência
obs.dji.grau.6: Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Herança e sua Administração - CC; Herança Jacente - CC; Inventário e Partilha - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Petição de Herança - CC; Sucessão em Geral - CC; Sucessão Legítima - CC; Sucessão Testamentária - CC; Vocação Hereditária - CC
Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.
obs.dji.grau.2: Art. 1.939, IV, Caducidade dos legados - CC
obs.dji.grau.4: Ação; Declaração
Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
obs.dji.grau.3: Art. 1.965, Parágrafo único, Deserdação - CC
obs.dji.grau.4: Abertura
Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
obs.dji.grau.3: Art. 1.693, IV, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - CC; Art. 1.835 e Art. 1.840, Ordem da Vocação Hereditária - CC; Art. 1.851, Direito de Representação - CC
obs.dji.grau.4: Descendentes; Morte; Usufruto
Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.
obs.dji.grau.3: Art. 1.390, Usufruto - CC; Art. 1.689 e Art. 1.693, IV, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - CC
Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.
obs.dji.grau.3: Art. 402 a Art. 405, Perdas e Danos - CC
obs.dji.grau.4: Alienação (ões)
Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles.
obs.dji.grau.3: Art. 884, Enriquecimento Sem Causa - CC; Art. 1.129, Parágrafo único, Abertura, Registro e Cumprimento - Testamentos e Codicilos - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji.grau.4: Frutos
Art. 1.818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.
obs.dji.grau.4: Declaração; Exclusão; Herdeiro (s); Indignidade; Legatário (s); Sucessão (ões)
Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.
obs.dji.grau.3: Art. 39, Parágrafo único, Sucessão Definitiva - Ausência - CC
< anterior 1814 a 1818 posterior >
