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< anterior 1819 a 1823 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro V

Do Direito das Sucessões

Título I

Da Sucessão em Geral

Capítulo VI

Da Herança Jacente

Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

obs.dji.grau.2: Art. 28, § 2º, Sucessão provisória na ausência de pessoas naturais - CC

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 12, IV, Capacidade Processual - Partes e Procuradores e Art. 96, Competência Territorial - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento e Art. 1.142 a Art. 1.158, Herança Jacente - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.276, § 1º, Perda da Propriedade - CC

obs.dji.grau.4: Arrecadação; Bens Vagos; Célibe; Curador; Habilitação de Herdeiros; Herança; Herança Jacente; Sucessão (ões)

obs.dji.grau.6: Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Excluídos da Sucessão - CC; Herança e sua Administração - CC; Inventário e Partilha - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Petição de Herança - CC; Sucessão em Geral - CC; Sucessão Legítima - CC; Sucessão Testamentária - CC; Vocação Hereditária - CC

 

Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.

obs.dji.grau.3: Art. 1.157 e Art. 1.157, Parágrafo único, Herança Jacente - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Herança; Prazo (s); Vacantes

 

Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.

obs.dji.grau.3: Art. 276, Solidariedade Passiva - CC; Art. 836, Efeitos da Fiança - CC; Art. 943, Obrigação de Indenizar - CC; Art. 1.154, Herança Jacente - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

 

Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

obs.dji.grau.3: Art. 1.143, Herança Jacente - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.844, Ordem da Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.4: Abertura; Distrito Federal; Herança; Município (s); Patrimônio; Prazo (s)

Parágrafo único. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.

 

Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.

obs.dji.grau.2: Art. 28, § 2º, Sucessão Provisória na Ausência de Pessoas Naturais - CC

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXIX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.276, § 1º, Perda da Propriedade - CC; Art. 1.804, Parágrafo único e Art. 1.806, Aceitação e Renúncia da Herança - CC

obs.dji.grau.4: Arrecadação; Bens Vagos; Declaração; Herança

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