- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1824 a 1828 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro V

Do Direito das Sucessões

Título I

Da Sucessão em Geral

Capítulo VII

Da Petição de Herança

Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.

obs.dji.grau.2: Decadência como Causa de Extinção do Imposto de Transmissão Causa Mortis

obs.dji.grau.3: Art. 205, Prazos da Prescrição - CC

obs.dji.grau.4: Ação; Ação de Petição de Herança; Herança; Herdeiro (s)

obs.dji.grau.5: Ações de Investigação de Paternidade e de Petição de Herança - Prescrição - Súmula nº 149 - STF

obs.dji.grau.6: Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Excluídos da Sucessão - CC; Herança e sua Administração - CC; Herança Jacente - CC; Inventário e Partilha - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Petição de Herança; Sucessão em Geral - CC; Sucessão Legítima - CC; Sucessão Testamentária - CC; Vocação Hereditária - CC

 

Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.

obs.dji.grau.3: Art. 1.791, Herança e Sua Administração - CC

obs.dji.grau.4: Ação

 

Art. 1.826. O possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo, fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222.

obs.dji.grau.1: Art. 1.214 a Art. 1.222,  Efeitos da Posse - CC

Parágrafo único. A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora.

obs.dji.grau.3: Art. 395, Mora - CC

 

Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.

Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

 

Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

obs.dji.grau.3: Art. 1.934, Efeitos do Legado e Seu Pagamento - CC

obs.dji.grau.4: Herança; Herdeiro (s)

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