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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro V

Do Direito das Sucessões

Título II

Da Sucessão Legítima

Capítulo I

Da Ordem da Vocação Hereditária

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

obs.dji.grau.1: Art. 1.640, Parágrafo único, Regime de Bens entre os Cônjuges - CC

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Parágrafo único, D-006.456-2008 - Medalha “Heróis de 58”; Art. 2º, Parágrafo único, D-006.457-2008 - Medalha “120 Anos da Sanção da Lei Áurea”; Art. 2º, Parágrafo único, D-006.474-2008 - Medalha Alusiva ao Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil; Art. 1.832, Ordem da Vocação Hereditária - CC; Art. 1.966, Redução das Disposições Testamentárias - CC; Art. 2.041, Disposições Finais e Transitórias - CC

obs.dji.grau.3: Art. 2º, III, Concubina - Direito dos Companheiros a Alimentos e à Sucessão - L-008.971-1994; Art. 5º, XXXI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 10, § 1º, Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 17, Sucessão em Caso de Regime Matrimonial Exclusivo da Comunhão - Organização e Proteção da Família - DL-003.200-1941; Art. 39, Parágrafo único, Sucessão Definitiva - Ausência - CC; Art. 1.592, Relações de Parentesco - CC; Art. 1.626, Adoção - CC; Art. 1.641, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC; Art. 1.658 a Art. 1.666, Regime de Comunhão Parcial - CC; Art. 1.667 a Art. 1.671, Regime de Comunhão Universal - CC; Art. 1.788 e Art. 1.790, Sucessão em Geral - CC; Art. 1.800, § 4º, Vocação Hereditária - CC; Art. 1.810, Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Art. 1.835, Art. 1.836, Art. 1.838, Art. 1.839 e Art. 1.843, Ordem da Vocação Hereditária - CC; Art. 1.845 a Art. 1.850, Herdeiros Necessários - CC; Art. 1.906, Disposições Testamentárias - CC; Art. 1.961 a Art. 1.965, Deserdação - CC

obs.dji.grau.4: Ascendente; Colateral; Cônjuges; Descendentes; Filhos; Herdeiro (s); Ordem da Vocação Hereditária; Pai (s); Sucessão (ões); Sucessão Legítima; Tio (s); Vocação Hereditária

obs.dji.grau.6: Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito de Representação na Sucessão - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Herdeiros Necessários - CC; Inventário e Partilha - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Sucessão em Geral - CC; Sucessão Testamentária - CC

 

Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

obs.dji.grau.2: Art. 1.839, Ordem da Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1.838, Ordem da Vocação Hereditária - CC

 

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, União Estável - L-009.278-1996; Art. 1.414 a Art. 1.416, Habitação - CC; Concubina - Direito dos Companheiros a Alimentos e à Sucessão - L-008.971-1994

obs.dji.grau.4: Habitação; Sucessão (ões)

 

Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

obs.dji.grau.1: Art. 1.829, I, Ordem da Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.4: Sucessão (ões)

 

Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.

obs.dji.grau.3: Art. 1.851 a Art. 1.856, Direito de Representação - CC

obs.dji.grau.4: Sucessão (ões)

 

Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.

obs.dji.grau.4: Sucessão (ões)

 

Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

obs.dji.grau.3:Art. 1.810 e Art. 1.811, Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Art. 1.816, Excluídos da Sucessão - CC; Art. 1.829, I, Ordem da Vocação Hereditária - CC; Art. 1.852, Direito de Representação - CC

obs.dji.grau.4: Filhos

 

Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

obs.dji.grau.3: Art. 1.829, II, Ordem da Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.4: Ascendente; Descendentes; Pai (s)

§ 1º Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.

obs.dji.grau.3: Art. 1.594, Relações de Parentesco - CC

§ 2º Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.

 

Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.

obs.dji.grau.4: Sucessão (ões)

 

Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Estatuto da Mulher Casada - L-004.121-1962

obs.dji.grau.3: Art. 2º, III, Concubina - Direito dos Companheiros a Alimentos e à Sucessão - L-008.971-1994; Art. 17, Sucessão em Caso de Regime Matrimonial Exclusivo da Comunhão - Organização e Proteção da Família - DL-003.200-1941; Art. 1.687, Regime de Separação de Bens - CC; Art. 1.829, III e Art. 1.830, Ordem da Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.4: Irmãos

 

Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

obs.dji.grau.1: Art. 1.830, Ordem da Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1.592, Relações de Parentesco - CC; Art. 1.829, IV, Ordem da Vocação Hereditária - CC

 

Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

obs.dji.grau.3: Art. 1.810 e Art. 1.811, Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Art. 1.816, Excluídos da Sucessão - CC; Art. 1.843, Ordem da Vocação Hereditária - CC; Art. 1.851 e Art. 1.853, Direito de Representação - CC

obs.dji.grau.4: Contrato de Seguro; Sobrinhos; Tio (s)

 

Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

obs.dji.grau.4: Sobrinhos

 

Art. 1.842. Não concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais, os unilaterais.

 

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

obs.dji.grau.3: Art. 1.829, IV e Art. 1.840, Ordem da Vocação Hereditária - CC; Art. 1.853, Direito de Representação - CC

obs.dji.grau.4: Irmãos

§ 1º Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

obs.dji.grau.3: Art. 1.853, Direito de Representação - CC

§ 2º Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3º Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

 

Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

obs.dji.grau.2: Art. 2.041, Disposições Finais e Transitórias - CC

obs.dji.grau.3: Art. 39, Parágrafo único, Sucessão Definitiva - Ausência - CC; Art. 1.276, § 1º, Perda da Propriedade - CC; Art. 1.626, Adoção - CC; Art. 1.810, Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Art. 1.822, Herança Jacente - CC

obs.dji.grau.4: Colateral; Descendentes; Herdeiro (s); Sucessão (ões); Vocação Hereditária

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