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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro V

Do Direito das Sucessões

Título IV

Do Inventário e da Partilha

Capítulo V

Da Partilha

Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.

obs.dji.grau.2: Art. 1.321, Direitos e Deveres dos Condôminos - CC

obs.dji.grau.3: Art. 671, parágrafo único, Dissolução e Liquidação das Sociedades - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939; Art. 1.022 e seguintes, Partilha - Inventário e Partilha - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 817, Jogo e Aposta - CC; Art. 1.791, Parágrafo único, Herança e Sua Administração - CC

obs.dji.grau.4: Cessionário; Credor; Partilha; Partilha de Herança; Terceiros

obs.dji.grau.6: Anulação da Partilha - CC; Colação - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Garantia dos Quinhões Hereditários - CC; Inventário - CC; Inventário e Partilha - CC; Pagamento das Dívidas no Inventário e na Partilha - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Sonegados - CC; Sucessão em Geral - CC; Sucessão Legítima - CC; Sucessão Testamentária - CC

 

Art. 2.014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas.

obs.dji.grau.4: Partilha de Herança; Testador (es)

 

Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

obs.dji.grau.2: Art. 1.031, Arrolamento - Inventário e Partilha - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.3: Art. 982, Disposições Gerais e Art, 1.029, parágrafo único, Partilha - Inventário e Partilha - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Herdeiro (s); Partilha; Partilha de Herança

 

Art. 2.016. Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.

obs.dji.grau.3: Art. 982, Disposições Gerais - Inventário e Partilha - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Menor (es); Partilha de Herança

obs.dji.grau.5: Apuração de Haveres - Balanço - Sócio Falecido ou Que Se Retirou - Súmula nº 265 - STF

 

Art. 2.017. No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível.

obs.dji.grau.4: Partilha; Partilha de Herança

obs.dji.grau.5: Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Abertura da Sucessão - Súmula nº 152 - STF

 

Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

obs.dji.grau.3: Art. 1.789, Sucessão em Geral - CC

obs.dji.grau.4: Partilha de Herança

 

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

obs.dji.grau.3: Art. 1.322, Direitos e Deveres dos Condôminos - CC

obs.dji.grau.4: Adjudicação; Licitação; Partilha de Herança; Reposição (ões); Venda

§ 1º Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

obs.dji.grau.3: Art. 1.489, IV, Hipoteca Legal - CC

§ 2º Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

obs.dji.grau.3: Art. 1.117, I, Alienações Judiciais - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.322, Direitos e Deveres dos Condôminos - CC; Art. 1.489, IV, Hipoteca Legal - CC

 

Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.

obs.dji.grau.3: Art. 986, Disposições Gerais - Inventário e Partilha - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Conta (s); Culpa; Frutos; Herdeiro (s); Inventariante (s); Partilha de Herança

 

Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.

obs.dji.grau.3: Art. 1.040, Disposições Comuns às Seções Precedentes - Inventário e Partilha - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Inventariante (s); Partilha; Partilha de Herança; Sonegados

 

Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.

obs.dji.grau.2: Art. 1.321, Direitos e Deveres dos Condôminos - CC

obs.dji.grau.3: Art. 817, Jogo e Aposta - CC; Art. 1.022 e seguintes, Partilha e Art. 1.040, Disposições Comuns às Seções Precedentes - Inventário e Partilha - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.791, Parágrafo único, Herança e Sua Administração - CC

obs.dji.grau.4: Sobrepartilha

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