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Banco - Estabelecimento Bancário

    Do germânico banc ou panc, assento que ficava atrás do balcão no qual atuavam os cambistas e os emprestadores de dinheiro. Daí a denominação que hoje damos aos estabelecimentos de crédito para transações financeiras.


Trabalhista

- equiparação de sua atividade a serviço público: Art. 910, CLT


Comercial

- depósitos; disposições aplicáveis: Art. 285, CCom

- operações; aplicabilidade das normas contratuais: Art. 120, CCom


    Estabelecimento de crédito que tem por objetivo negociar com dinheiro e títulos representativos de valores. O banco recebe dinheiro de seus clientes para emprestá-lo nas atividades comerciais e industriais. O banco recebe dinheiro economizado e não aplicado e o repassa, propiciando a geração de riquezas. A. Monteiro Lopes define o banco como a "companhia ou sociedade anônima, sem firma social, gerida ou administrada por pessoas investidas de mandato, tendo por fim o comércio por conta própria, ou de terceiro, de ouro, prata, moeda, títulos da dívida pública nacional ou estrangeira, ações de empresas mercantis, empréstimos, operações de câmbio, depósitos, aberturas de contas correntes, e valores negociáveis por endosso ou simples tradição". Os bancos constituem pessoas jurídicas que necessitam de autorização oficial (carta-patente) para funcionar. Neste sentido, o D. 14.728, de 12.3.1921, determinou a fiscalização periódica de todos os estabelecimentos bancários.

     No Brasil, o primeiro banco a surgir foi o Banco do Brasil, em 1808, ao qual se seguiu o Banco União de Portugal e Brasil, cujos estatutos são de 8.4.1875. Outra definição dos bancos é a que diz serem "associações de pessoas por ações, constituindo um fundo destinado a operações de comércio e se repartirem os lucros pelos acionistas, em certo prazos". Os bancos constituem uma instituição antiqüíssima; curiosamente, já na Antiguidade greco-romana, os cambistas realizavam suas transações publicamente, sentados defronte bancas, sendo chamados mensarii em Roma, e trapezitai na Grécia, os quais corresponderiam aos banqueiros de hoje. Durante a Idade Média, nas cidades italianas, banca era a mesa que os cambistas tinham diante de si, sobre a qual efetuavam transações e pagamentos, nas praças públicas. Em fins do século XII, os italianos inventaram os bancos de depósitos; antes disso, a atividade bancária, monopolizadapelos judeus e pelos lombardos, resumia-se a operações de desconto e empréstimo.

    Assinala Darcy Arruda Miranda Jr. que "o banco tem como principal atividade a intermediação no crédito, atividade essa que não deve ser entendida como de simples mediação, ou seja, de aproximação dos interessados na realização do negócio, ou, mais precisamente, entre aqueles que dão crédito e aqueles que recebem crédito, sem outra responsabilidade são a prevista na lei comercial para os intermediários, dado que assumem algumas que extravasam tais limites. Valendo-se da poupança em várias de suas formas e empregando-a em variadas operações de crédito, exercem os bancos comerciais uma função de interesse público, de importância fora do comum, razão pela qual o Estado disciplina, coordena e controla o exercício de tais atividades, particularmente porque elas repercutem não só no campo econômico como no social. Servem-se, pois, os bancos comerciais de capitais próprios e, principalmente, alheios, distribuindo-os através de diversas operações de crédito.

    Desenvolvem, portanto, uma atividade tipicamente mercantil, que se encontra ressaltada no Código Comercial brasileiro. Anote-se, porém, que, sendo a intermediação no crédito, atualmente, uma de suas principais atividades, nela não se exaurem as funções que lhe são peculiares. Não devemos olvidar a chamada prestação de serviços bancários, oferecidos ao público em geral, clientes ou não, e que compreendem o recebimento de contas de luz, de água, de esgoto, de outras contas, custódia de valores etc. Tais serviços são de enorme prestância, ainda que sejam consideradas atividades complementares". Dentre as operações bancárias destacam-se: abertura e movimentação de contas; concessão de empréstimos a juros, operações de desconto de títulos, redesconto ou cobrança. Os bancos podem ser:

oficiais ou públicos e privados. Os oficiais ou públicos têm controle acionário por parte do Estado, e os bancos privados são constituídos por particulares, sob forma de sociedade anônima. L. 4.595, de 31.12.1964 (instituições monetárias, bancárias e creditícias); idem: arts. 19 a 21; DL-000.448-1969 (penalidades a instituições financeiras); D. 24.777, de 14.7.1934 -revogado (emissão de cheques contra as próprias caixas pelos bancos e firmas comerciais); CCom: arts. 119, 120 e 285; STF Súmula nº 23; STF Súmula nº 508; Banco Central


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