- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Empresas de Pequeno Porte - Microempresa


Constitucional

- tratamento jurídico diferenciado: Art. 179, CF


Trabalhista

- regime previdenciário e trabalhista; tratamento diferenciado e simplificado: L-009.841-1999

- regime previdenciário e trabalhista; tratamento diferenciado e simplificado; regulamento: D-003.474-2000


    Pessoa jurídica ou firma individual que, não enquadrada como microempresa, tiverem receita bruta anual igual ou inferior a 700.000 (setecentas mil) UFIR (Unidades Fiscais de Referência), ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la. Já a CF de 1988, em vigência, dispõe no Art. 179.

    Pois bem, a L-008.864-1994, revogando a L-007.256-1984 (antigo Estatuto da Microempresa) - por sua vez revogada pela L-009.841-1999, passou a reger a matéria nos termos do preconizado na Carta Magna, disciplinando, além das microempresas propriamente ditas, as empresas de pequeno porte. A estas, como às microempresas, fica assegurado um tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício. As firmas individuais e as sociedades comerciais e civis enquadráveis como empresas de pequeno porte que, durante cinco anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa no registro competente, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuição para com a Fazenda Nacional.


Jurisprudêndcia Relacionada:

- Opção pelo Simples - Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental - Admissibilidade - Termo Inicial - Vigência - Súmula nº 448 - STJ

- Retenção da Contribuição para a Seguridade Social pelo Tomador do Serviço - Aplicabilidade - Empresas Optantes pelo Simples - Súmula nº 425 - STJ

- Sujeição - Imposto de Vendas e Consignações - Venda Realizada por Invernista Não Qualificado como Pequeno Produtor - Súmula nº 333 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página