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Licença-Maternidade - Licença à Gestante - Licença-Gestante - Art. 7º, XVIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988


    Período de descanso concedido pela lei à gestante, a ser desfrutado antes e depois do parto. Antes do advento da atual CF, promulgada em 5.10.1988, a matéria era regulada em lei ordinária, e o prazo da licença era de noventa dias. A CLT dispunha a respeito no Art. 392, caput, assim: "É proibido o trabalho da mulher grávida no período de 4 (quatro) semanas antes e 8 (oito) semanas depois do parto". Entretanto, a nova Lei Magna modificou tal orientação ampliando o prazo da licença-maternidade para 120 dias (Art. 7º, XVIII). Vale lembrar que a própria Constituição criou, também, a licença-paternidade (Art. 7º, XIX), cuja regulamentação será estabelecida em lei, sendo o período de duração da licença-paternidade fixado, provisoriamente, em cinco dias (CF, Art. 10, § 1º, das DT).

    Quanto ao custeio da licença-maternidade, a responsabilidade é da Previdência Social; quanto à licença-paternidade, o custeio será atribuído à própria Previdência ou ao empregador, tudo dependendo da lei ordinária regulamentadora prevista no Art. 10, § 1º, das Disposições Transitórias da nova Constituição. CF: Art. 7º, XVIII, e Art. 10, § 1º, das DT; L-008.212-1991; L-008.213-1991.


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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