- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Navegação


Processo Penal

- desertor estrangeiro; prisão e comunicação ao cônsul do país a que pertença o navio: Art. 319, § 2º, CPP

- estrangeiro; deserção em porto nacional; prisão administrativa: Art. 319, II e § 1º, CPP

- processo e julgamento de crimes cometidos a bordo de embarcação ou aeronave; competência: Arts. 89 e 90, CPP


Trabalhista

- de cabotagem ou de longo curso; vigia portuário indicado por sindicato: Enunciado nº 0309 - TST


Jurisprudência Relacionada:

- Adicional de Tarifa Portuária - Incidência - Súmula nº 50 - STJ

- Terminais privativos - Navegação de cabotagem ou de longo curso - Vigia portuário - Enunciado nº 0309 - TST

- Margens dos Rios Navegáveis - Domínio Público - Expropriação - Indenização - Súmula nº 479 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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