- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Amazônia Legal

- comissão de estudos territoriais; novas unidades territoriais: Art. 12, ADCT - CF

obs.dji: Acre; Amapá; Brasil; Brasília; Comissão de estudos territoriais; Estados Federados; Fernando de Noronha; Legal; Organização político-administrativa; Roraima; Territórios; Tocantins; Zona franca de Manaus


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