- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Câmara legislativa do Distrito Federal

- competência, até que se instale: Art. 16, §§ 1º e 2º, ADCT - CF

obs.dji: Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal - Súmula nº 642 - STF; Câmara dos Deputados; Câmara legislativa; Câmara Municipal; Distrito Federal


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