- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Cassados Políticos

- reconhecimento dos direitos; requerimento comprovando vicio grave: Art. 9º, ADCT - CF

- reconhecimento dos direitos; requerimento comprovando vício grave; apreciação do Supremo Tribunal Federal; prazo: Art. 9º, parágrafo único, ADCT - CF

obs.dji: Agentes Políticos; Anistia; Cassação; Cassação dos Direitos Políticos; Direitos Políticos; Origens do Poder Político; Político (s)


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