- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Comissão Mista


Constitucional

- competência: Art. 26 e §§ 1º e 2º, ADCT - CF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

 


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página