- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Congresso Nacional - Art. 44 a Art. 47, Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

    Órgão formado pela reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, incumbido da função legislativa (CF, Art. 44).

    O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.


Constitucional

- apreciação do estado de sítio: Art. 138, §§ 1º a 3º, CF

- atribuições do: Arts. 48 a 50, CF

- competência exclusiva: Art. 49, CF

- composição: Art. 44, CF

- convocação de plebiscito: Art. 49, XV, CF

- convocação extraordinária: Art. 57, §§ 6º e 7º, CF

- duração da legislatura: Art. 44, parágrafo único, CF

- estado de defesa e estado de sítio; acompanhamento e fiscalização Art. 140, CF

- exercício do Poder Legislativo Art. 44, CF

- matérias sobre as quais poderá dispor: Art. 48, CF

- o que cabe a ele: Art. 48, CF

- presidência da mesa: Art. 57, § 5º, CF

- reuniões: Art. 57 e §§ 1º a 7º, CF


Disposições Transitórias - CF

- apresentação dos estudos territoriais: Art. 12, § 1º, ADCT - CF

- código de defesa do consumidor; elaboração; prazo: Art. 48, ADCT - CF

- comissão de estudos territoriais; indicação: Art. 12, ADCT - CF

- doações, vendas e concessões de terras públicas; revisão através de Comissão Mista; prazo: Art. 51, ADCT - CF

- endividamento externo brasileiro; apuração de irregularidade; medidas: Art. 26, § 2º, ADCT - CF

- exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro: Art. 26, ADCT - CF

- fundos existentes: extinção ou ratificação pelo: Art. 36, ADCT - CF

- lei complementar prevista no Art. 161, II; voto; prazo: Art. 39, parágrafo único, ADCT - CF

- membros; compromisso; disposições constitucionais transitórias: Art. 1º, ADCT - CF

- prazo para apreciação dos projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de benefício: Art. 59, ADCT - CF

- realização da revisão constitucional: Art. 3º, ADCT - CF

- revogação; dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao: Art. 25, I e II, ADCT - CF


Trabalhista

- atribuições: Art. 48, CF


Jurisprudência Relacionada:

- Imunidade Parlamentar - Congressista - Ministro de Estado - Súmula nº 4 - STF

- Medida Provisória - Reedição - Prazo de Eficácia - Súmula nº 651 - STF

- Recurso para o Congresso - Contrato Administrativo - Execução - Registro Negado no Tribunal de Contas - Súmula nº 7 - STF


Normas Relacionadas:


Poder Legislativo

Organização dos Poderes

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas constitucionais, no sentido formal

Normas constitucionais, no sentido material

Posição do direito constitucional no quadro geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página