- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Consultorias Jurídicas dos Ministérios

- atribuições enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União: Art. 29, ADCT - CF

obs.dji: Consulta (s); Jurídico; Ministério (s); Ministério Público


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