- Índice Fundamental do Direito


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Despesas e Receitas

- da União; projeto de revisão da lei orçamentária; exercício 1989: Art. 39, ADCT - CF

obs.dji: Administração Orçamentária; Classificação clássica das receitas públicas; Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999; Despesa (s); Desvinculação das receitas orçamentárias; Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF; Faturamento e Receita Bruta - Contribuições Incidentes sobre o Faturamento - Base de Cálculo - Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Devidas pelas Pessoas Jurídicas - D-004.524-2002 - Regulamento; Geração da Despesa - Despesa Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Obrigatoriedade - Programas Suplementares para Educação Básica - EC-000.059-2009; Receita e Despesa da Embarcação; Receita Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Receitas; Receitas Tributárias; Ressarcimento de Despesas dos Estados - Redução da Parcela do Produto da Arrecadação do ICM para os Municípios - Súmula nº 578 - STF


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