- Índice Fundamental do Direito


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Desvinculação das Receitas Orçamentárias (DRU)

- disposições: Art. 76, ADCT - CF

obs.dji: Administração Orçamentária; Classificação clássica das receitas públicas; Despesas e receitas; Diretrizes orçamentárias da União; Dotações orçamentárias; Execução orçamentária; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Lei de diretrizes orçamentárias; Lei orçamentária; Lei orçamentária da União; Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Obrigatoriedade - Programas Suplementares para Educação Básica - EC-000.059-2009; Orçamentos; Prorrogação do Prazo da Arrecadação da União de Impostos, Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico - EC-000.056-2007; Receitas; Tributação e orçamento; Vinculação


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