- Índice Fundamental do Direito


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Diretrizes Orçamentárias da União - Lei Orçamentária da União - Lei de Diretrizes Orçamentárias

- projeto de lei; prazo; encaminhamento: Art. 35, § 2º, II, ADCT - CF

obs.dji: Administração Orçamentária; Desvinculação das receitas orçamentárias; Diretrizes; Dotações orçamentárias; Execução orçamentária; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei orçamentária; Lei orçamentária da União; Orçamentos; Tributação e orçamento; União


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