- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Dispositivos Legais - Textos Legais

- que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional; revogação: Art. 25, ADCT - CF

(jurisprudência)

- Ação Rescisória de Ação Rescisória - Violação de Lei - Indicação dos Mesmos Dispositivos Legais Apontados na Rescisória Primitiva - Súmula nº 400 - TST

- Ação Rescisória - Petição Inicial - Causa de Pedir - Capitulação - "Iura Novit Curia" - Súmula nº 408 - TST

- Ação Rescisória Trabalhista - Violação Literal de Lei - Interpretação Controvertida - Enunciado nº 83 - TST

- Acordo de Desquite - Renúncia aos Alimentos - Súmula nº 379 - STF

- Alteração do CPC - Aplicação aos Processos em Andamento - Instâncias Ordinárias - Súmula nº 509 - STF

- Aplicabilidade à Segunda Instância - Possibilidade de Nova Definição Jurídica a Fato Delituoso - Circunstância Elementar na Denúncia ou Queixa - Súmula nº 453 - STF

- Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF

- Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação Controvertida nos Tribunais - Súmula nº 343 - STF

- Cabimento - Recurso Extraordinário - Fundamento Constitucional - Divergência entre Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 432 - STF

- Cobrança de Taxa de Matrícula nas Universidades Públicas - Constitucionalidade - Súmula Vinculante nº 12 - STF

- Código de Trânsito Brasileiro - Perigo de Dano - Derrogação - Contravenções Penais - Direção Sem Habilitação em Vias Terrestres - Súmula nº 720 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Imposto Estadual do Selo - Atos e Instrumentos Tributados ou Regulados por Lei Federal - Ressalva - Súmula nº 537 - STF

- Constitucionalidade - Prescrição e Decadência de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 8 - STF

- Divergência jurisprudencial - Teses - Interpretação de um mesmo dispositivo legal - TST Enunciado nº 296

- Inicial que indica erroneamente o dispositivo legal em que se funda a pretensão

- Interposição de Recurso Extraordinário - Mais de Um Fundamento - Admissão Apenas por Um - Conhecimento por Qualquer Outro - Súmula nº 292 - STF

- Lei de Execução Penal - Recepção - Ordem Constitucional - Vigência - Limite Temporal - Súmula Vinculante nº 9 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Aplicação - Condição - Súmula Vinculante nº 7 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF

- Nulidade - Citação por Edital - Indicação do Dispositivo da Lei Penal - Transcrição da Denúncia ou Queixa ou Resumo dos Fatos em Que se Baseia - Súmula nº 366 - STF

- Prazo de Decadência para Representação de Inconstitucionalidade - Previsão - Súmula nº 360 - STF

- Ressarcimento de Despesas dos Estados - Redução da Parcela do Produto da Arrecadação do ICM para os Municípios - Súmula nº 578 - STF

- Reunidos os Pressupostos Legais Permissivos da Suspensão Condicional do Processo - Propositura Recusada pelo Promotor - Juiz Dissentido - Remessa ao Procurador-Geral - Analogia - Súmula nº 696 - STF

- Servidor Inativo - Revisão de Proventos - Plano de Classificação de Cargos - Súmula nº 41 - TFR

- Valor da Indenização - Prestações Periódicas e Sucessivas - Parcelas Compensatórias do Imposto de Renda - Incidência - Juros do Capital - Gravação ou Caução - Súmula nº 493 - STF

- Violação da Cláusula de Reserva de Plenário - Decisão de Órgão Fracionário de Tribunal - Declaração da Iconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público - Súmula Vinculante nº 10 - STF

obs.dji: A Fortiori; Conceitos Legais; Desconhecimento da Lei; Disposição (ões); Disposições Legais que Não Tenham Aplicação em Todo o Território Nacional; Dispositivo Declarado Inconstitucional - Disposições Gerais - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996; Dispositivos Cambiais - Aplicação do Capital Estrangeiro e Remessas de Valores para o Exterior - L-004.131-1962; Legal; Lei; Norma Jurídica; Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Pública Federal em Razão de Decisões Judiciais - D-002.346-1997 - Consolidação e Regulamento; Princípio Dispositivo; Textos Legais


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