Constitucional
- bens dos: Art. 26, CF
- criação: Art. 235, CF
- dever de educação:
Art. 208, CF
- fixação da
dívida: Art. 52, VI, CF
- função de
fiscalização, incentivo e planejamento; atividade econômica: Art. 174 e §§ 1º a 4º, CF
- imposto que pertence
aos: Art. 157, CF
- impostos dos: Art. 155 e §§ 1º a 3º, CF
- incorporação com
outros Estados: Art. 18, §
3º, CF
- instituição de
contribuições: Art.
149, § 1º, CF
- instituição de
impostos: Art. 155, CF
- intervenção
federal: Art. 34, CF
- intervenção nos
Municípios: Art. 35, CF
- Municípios e
Distrito Federal; união indissolúvel: Art.
1º e parágrafo único, CF
- organização de
suas Constituições: Art. 25 e §§ 1º a
3º, CF
- proventos de
aposentadoria e pensões; constituição de fundos: Art. 249, CF
- representação;
renovação: Art. 46, § 2º,
CF
- símbolos: Art. 13, § 2º, CF
- Tribunais de
justiça: Art. 125 e §§ 1º a 4º, CF
Disposições
Transitórias - CF
- até a promulgação
da lei complementar; despesa com pessoal; excesso do limite previsto: Art. 38, parágrafo único, ADCT -
CF
- até a promulgação
da lei complementar; despesa com pessoal; porcentagem: Art. 38, ADCT - CF
- consultarias
jurídicas separadas; permissão: Art.
69, ADCT - CF
- débitos relativos
às contribuições previdenciárias: Art. 57, ADCT - CF
- débitos relativos
às contribuições previdenciárias; consignação: Art. 57, § 3º,
ADCT - CF
- débitos relativos
às contribuições previdenciárias; descumprimento das condições estabelecidas para
concessão do parcelamento: Art. 57, § 4º,
ADCT - CF
- débitos relativos
às contribuições previdenciárias; liquidação: Art. 57, § 2º,
ADCT - CF
- débitos relativos
às contribuições previdenciárias; parcelamento: Art. 57, § 1º, ADCT - CF
- demarcação de suas
linhas divisórias; áreas litigiosas; prazo: Art. 12, § 2º,
ADCT - CF
- demarcação de
terras; expirado o prazo; competência da União: Art. 12, § 4º,
ADCT - CF
- demarcação de
terras; linhas divisórias; solicitação à União: Art. 12, § 3º,
ADCT - CF
- fundo de
participação; determinações: Art.
34, § 2º, ADCT - CF
- Incentivos fiscais;
reavaliação; convênio entre: Art. 41, § 3º,
ADCT - CF
- sistema tributário
nacional; aplicação da legislação anterior: Art. 34, § 5º, ADCT - CF
- sistema tributário
nacional; leis necessárias à aplicação: Art. 34, § 3º, ADCT
- CF
- sistema tributário
nacional; leis necessárias à aplicação; efeitos; vigência: Art. 34, § 4º,
ADCT - CF
O
Estado federado, ou simplesmente "Estado" é entidade integrante do Estado
federal (CF, Art. 1º, caput),
dotada de poder de auto-organização (Art.25,
caput), limitado pela Constituição Federal (arts. 25, caput, parte final, e 34). Tal poder de auto-organização
chama-se autonomia (do grego, autos = por si + nomos = normas), estando submetido, como
vimos, à Constituição Federal, que é representado pela União, pessoa jurídica de
direito público (arts. 1º, caput,
2º, 21, I, 84, VII, VIII, XIX, XX e XXII). A doutrina clássica é
taxativa: os estados federados não têm o direito de secessão, vale dizer, o poder de se
separar da União (Art. 1º, caput);
qualquer tentativa separatista será tolhida pela intervenção federal (Art. 34, I). O estado federado pode,
por sua vez, intervir nos seus municípos (Art. 35). Em qualquer caso,
porém, a intervenção é exceção, jamais regra, como se deduz, claramente, do teor dos
arts. 34 e 35. A par da autonomia política,
a Constituição confere, aos estados federados, autonomia financeira (Art. 155). A exemplo dos Estados
Unidos da América do Norte (Constituição dos EUA, Art. 1º, Seção 3ª, e 17º
Aditamento ao texto), a federação brasileira prevê a participação dos estados
federados na formação da vontade nacional, por intermédio do Senado Federal (Art. 46). A atual CF aponta, no Art. 26, os bens dos estados
federados.
Quanto à criação de novos Estados federados, observar-se-á o que dispõe o Art. 18, §
3º, da CF.
Jurisprudência
Relacionada:
- Ação do Segurado
Contra a Instituição Previdenciária - Competência Jurisdicional - Processo e
Julgamento - Súmula nº 689 - STF
- Aplicabilidade -
Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada
- Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF
- Autorização do
Presidente da República - Desapropriação pelos Estados de Empresa de Energia Elétrica
- Súmula nº 157 - STF
- Avaliação da
Indenização Devida ao Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo -
Competência - Súmula nº 238 - STJ
- Avaliação da Indenização Devida ao
Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo - Competência - Súmula
nº 24 - TFR
- Banco do
Estado de Pernambuco BANDEPE - Regulamento Interno - Regime Disciplinar - Estabilidade -
Enunciado nº 0345 - TST
- Benefícios da
Legislação Federal de Serviços de Guerra - Exigibilidade dos Estados - Súmula nº 440
- STF
- Cabimento -
Recurso Extraordinário - Acórdão de Tribunal de Justiça que Defere Pedido de
Intervenção Estadual em Município - Súmula nº 637 - STF
- Cobrança de Selo
Sobre Registro de Automóvel - Legitimidade - Legislação Estadual - Conformidade -
Súmula nº 106 - STF
- Cobrança de
Tributo Estadual pelos Municípios - Criação ou Aumento - Transferência e Legitimidade
- Súmula nº 68 - STF
- Competência -
Ação de Servidor Estadual - Processo e Julgamento - Direitos e Vantagens Estatutárias -
Cargo em Comissão - Súmula nº 218 - STJ
- Competência -
Civil Acusado - Processo e julgamento - Crime Contra Instituições Militares Estaduais -
Súmula nº 53 - STJ
- Competência -
Crimes Conexos - Federal e Estadual - Processo e Julgamento - Súmula nº 122 - STJ
- Competência -
Execução Penal - Estabelecimentos Sujeitos à Administração Estadual - Súmula nº 192
- STJ
- Competência - Julgamento - Conflito
de Jurisdição - Auditor Militar - Juiz de Direito dos Estados - Súmula nº 19 - TFR
- Competência
Originária - Julgamento de Prefeitos - Súmula nº 702 - STF
- Competência para
Julgar os Recursos das Decisões da Auditoria da Polícia Militar - Súmula nº 364 - STF
- Competência - Processo e Julgamento -
Crimes Conexos de Competência Federal e Estadual - Súmula nº 52 - TFR
- Competência -
Processo e Julgamento - Desapropriação Promovida por Empresa de Energia Elétrica com
Assistência da União Federal - Súmula nº 218 - STF
- Competência - Processo e Julgamento -
Policias Militares Estaduais - Crimes Militares - Súmula nº 20 - TFR
- Competência -
Processo e Julgamento - Policial Militar - Delito em Outra Unidade Federativa - Súmula
nº 78 - STJ
- Competência -
Recurso de Decisão - Juiz Estadual - Jurisdição Federal - Súmula nº 55 - STJ
- Concessões de
Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF
- Conflito de
Competência - Juiz Estadual - Juiz Federal - Jurisdição Federal - Súmula nº 3 - STJ
- Conflito de
Competência - Tribunal de Justiça - Tribunal de Alçada - Súmula nº 22 - STJ
- Constitucionalidade
- Discriminação de Alíquotas do ICM - Operações Interestaduais - Contribuinte -
Súmula nº 569 - STF
- Constitucionalidade
- Exigência de Imposto Estadual do Selo - Atos e Instrumentos Tributados ou Regulados por
Lei Federal - Ressalva - Súmula nº 537 - STF
- Constitucionalidade
- Lei ou Ato Normativo Estadual ou Distrital - Sistemas de Consórcios e Sorteios -
Súmula Vinculante nº 2 - STF
- Constitucionalidade
- Taxa de Serviço Contra Fogo - Súmula nº 274 - STF
- Constitucionalidade
- Vinculação do Reajuste de Vencimentos - Servidores Estaduais ou Municipais - Índices
Federais de Correção Monetária - Súmula nº 681 - STF
- Contagem do Tempo
de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito
Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 -
STF
- Contra a Fazenda
Pública - Obrigação Ilíquida - Contagem de Juros Moratórios - Citação Inicial -
Súmula nº 163 - STF
- Contribuição
Confederativa - Exigibilidade - Filiação a Sindicato Respectivo - Súmula nº 666 - STF
- Duplo Grau de Jurisdição -
Aplicação - Sentença Contra União, Estados, Municípios e Autarquias - Súmula nº 34
- TFR
- Dúvida Suscitada
por Particular - Direito de Tributar Manifestado por Dois Estados - Competência
Originária - Súmula nº 503 - STF
- Estado de São
Paulo - Funcionário Eleito Vereador - Licenciamento - Duração do Mandato - Súmula nº
34 - STF
- Estados e o
Distrito Federal - Legitimidade - Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na
Fonte Proposta por Seus Servidores - Súmula nº 447 - STJ
- Excluído do
Feito o Ente Federal - Conflito de Competência - Súmula nº 224 - STJ
- Imposto de Selo
"Ad Valorem" - Produtos Remetidos para Fora do Estado - Constitucionalidade -
Súmula nº 107 - STF
- Imposto de
Transmissão "Causa Mortis" pela Transferência de Ações - Estado Credor -
Súmula nº 435 - STF
- Imunidade das
Autarquias - Tributos Estaduais e Municipais - Súmula nº 73 - STF
- Imunidade de
Deputados Estaduais - Restrição - Súmula nº 3 - STF
- Intervenção da
União como Sucessora da Rede Ferroviária Federal - Competência - Sentença Proferida
por Juízo Estadual - Súmula nº 365 - STJ
- Legitimidade -
Cobrança da Taxa de Educação e Saúde - Adicional do Imposto de Vendas e Consignações
- Súmula nº 438 - STF
- Lei Estadual -
Imposto de Vendas e Consignações na Exportação de Café - Súmula nº 143 - STF
- Multa Instituída
pelo Estado-Membro - Início ou Ultimação do Inventário - Constitucionalidade - Súmula
nº 542 - STF
- Nomeação
de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa
Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em
Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e
Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade -
Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF
- Oficiais e Praças
das Milícias dos Estados - Exercício de Função Policial Civil - Efeitos Penais
Militares - Competência do Julgamento dos Crimes Cometidos por ou Contra Eles - Súmula
nº 297 - STF
- Oficiais e Praças
do Corpo de Bombeiros - Responsabilidade por Crime - Anterioridade - Súmula nº 452 - STF
- Posterioridade -
Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo -
Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF
- Quota de Previdência - Serviços
Prestados pelos Estados, Municípios e suas Autarquias - Tarifas ou Preços Públicos ou
Taxas - Incidência - Súmula nº 146 - TFR
- Registro
de Imóveis - Retificação de área - Litisconsórcio - Estado e Terrasul
- Registro de
imóveis - Retificação de área - Natureza
- Ressarcimento de
Despesas dos Estados - Redução da Parcela do Produto da Arrecadação do ICM para os
Municípios - Súmula nº 578 - STF
- Supremo Tribunal
Federal - Competência para Conhecimento de Mandado de Segurança Contra Atos dos
Tribunais de Justiça dos Estados - Súmula nº 330 - STF
- Taxas de
Recuperação Econômica e de Assistência Hospitalar - Legitimidade - Matéria
Tributável pelo Estado - Incidência - Súmula nº 306 - STF
- Tribunal de Contas
Estadual - Composição - Escolha e Indicação - Súmula nº 653 - STF
- Validade -
Revogação da Isenção Concedida às Cooperativas por Lei Anterior - Súmula nº 436 -
STF
- Vara Privativa
Instituída por Lei Estadual - Competência Territorial - Súmula nº 206 - STJ
Normas
Relacionadas:
Aplicação
de Normas Processuais Trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito
Federal, e Autarquias ou Fundações de Direito Público que Não Explorem Atividade
Econômica - DL-000.779-1969
Cálculo e Pagamentos das Quotas
Estaduais e Municipais - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios -
Distribuição de Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Código
Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966
Compensação Financeira, para os
Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou
gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de
recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar
territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989
Competência dos Estados -
Finalidade e Competência - Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre
Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo - D-051.644-A-1962 -
Regulamento
Competência dos Estados para Autorizar
ou Conceder o Aproveitamento Industrial das Quedas D'agua e Outras Fontes de Energia
Hidráulica - Forças Hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934
Comprovação da Aplicação das Quotas
Estaduais e Municipais - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios -
Distribuição de Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Código
Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966
Constituição dos Fundos de
Participação dos Estados e dos Municípios - Distribuição de Receitas Tributárias -
Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966
Critérios e Prazos de Crédito
das Parcelas do Produto da Arrecadação de Impostos de Competência dos Estados e de
Transferências por Estes Recebidos, Pertencentes aos Municípios - LC-000.063-1990
Entrega das Quotas de
Participação dos Estados e do Distrito Federal na Arrecadação do Imposto Sobre
Produtos Industrializados - L-008.016-1990
Escavações
Arqueológicas Realizadas por Instituições Científicas Especializadas da União dos
Estados e dos Municípios - Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos - L-003.924-1961
Exploração - Serviços Locais de Gás
Canalizado - Concessão - EC-000.005-1995
Imposto dos Estados e do
Distrito Federal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Iintermunicipal e de Comunicação
- Lei Kandir - LC-000.087-1996
Imposto Estadual Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias - Impostos Sobre a Produção e a Circulação -
Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN -
L-005.172-1966
Infrações Penais - Repercussão
Interestadual ou Internacional - Repressão Uniforme - L-010.446-2002
Intervenção no Estado e no Distrito Federal -
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - EC-000.014-1996
Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos,
Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato
Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional,
dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios - EC-000.041-2003
Loteria Estadual -
Contravenções Relativas à Polícia de Costumes - Lei das Contravenções Penais -
DL-003.688-1941
Normas para a Participação
dos Estados e do Distrito Federal no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Produtos
Industrializados IPI, Relativamente às Exportações - LC-000.061-1989
Normas Sobre o Cálculo, a
Entrega e o Controle das Liberações dos Recursos dos Fundos de Participação -
LC-000.062-1989
Pagamento da compensação
financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração
de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e recursos minerais - D-000.001-1991 - regulamento
Percentuais da distribuição da
compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado
da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração
de energia elétrica, de recursos minerais - L-008.001-1990
Processo e
julgamento das representações em declaração de inconstitucionalidade de ato dos
poderes estaduais - L-005.778-1972
Reeleição - Presidente da República,
Governadores de Estado e Distrito Federal e Prefeitos - Mandato - EC-000.016-1997
Regime Especial de Pagamento de Precatórios
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios - EC-000.062-2009
Remuneração dos Deputados Estaduais e dos
Vereadores - EC-000.001-1992
Remuneração dos Deputados Estaduais e dos
Vereadores - EC-000.001-1992
Representação em
Declaração de Inconstitucionalidade de Ato dos Poderes Estaduais - L-004.337-1964
Responsabilidade dos Estados
Exportadores - Convenção da OIT - Segurança na Utilização de Produtos Químicos no
Trabalho - D-002.657-1998
Organização do Estado
Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das
Instituições Democráticas - Tributação e
Orçamento - Ordem Econômica e Financeira
- Ordem Social
Conceito de Constituição
Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos
Hermenêutica Constitucional
Esboço da História do Direito
Constitucional Brasileiro
Normas constitucionais,
no sentido formal
Normas
constitucionais, no sentido material
Posição
do direito constitucional no quadro geral do Direito
Tipos de Constituição
Poder Constituinte |
